O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda remeteu ao presidente da Assembleia Legislativa um voto de protesto para discussão em sede de plenário. Em questão está a indignação do BE contra “contra  o excessivo aumento no sistema de protecção social dos trabalhadores e aposentados das funções públicas – ADSE”.

Publicamos as motivações e os fundamentos deste pedido parlamentar dos deputados Roberto Almnada e Rodrigo Trancoso:

“Os descontos para o subsistema público de saúde para os trabalhadores das funções públicas foram nos últimos anos objecto de um agravamento em escalada. Nas diferentes versões dos sucessivos governos imputavam-se aos trabalhadores contribuírem com uma percentagem cada vez maior do seu salário para se caminhar para a sustentabilidade do referido sistema.

Assim justificou o PS que, em 2007, aumentou de 1 para 1,5 % a quota dos trabalhadores sendo que o Estado – entidade patronal, estava isenta de qualquer contributo. Com a chegada da coligação de Direita ao poder, os poderes nesta área foram ainda maiores. Se por um lado, o Estado entre 2011 e 2013 contribuiu com 1,5 %, aos trabalhadores foi-lhes assacado um aumento para os 2,25 em 2013 e 2,5% em 2014 sendo que o Estado reduziu a sua quota em 2013 para os 1,25% que se manteve até finais de 2014. Desde 1 de janeiro de 2015 o Estado em nada contribui a não ser impor aumentos aos trabalhadores.

Mas o maior saque fiscal neste subsistema ocorreu em 2014, em resultado da submissão à troika, com o brutal aumento na quota dos trabalhadores e pensionistas para os 3,5% do seu salário ou reforma. Numa primeira decisão o Presidente da República vetou, a 11 de março de 2014, o Diploma do Conselho de Ministros aprovado em 30 de janeiro do mesmo ano e que aumentava os descontos dos trabalhadores e aposentados dos 2,5 para os 3,5%. Deixava, no entanto, a porta entreaberta a uma promulgação se a quota não excede-se os 3%.

O aumento dos descontos para este subsistema de saúde foi, uma das medidas adoptadas pelo Governo para fazer contornar o chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar, diziam, o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014 de 4%.

Argumentava o Presidente que “sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas”

De acordo com as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental – UTAO, a unidade que apoia dos deputados em matéria orçamental, os beneficiários passariam a financiar a ADSE em quase 90%, o que traduziria um aumento significativo face a 2013 (57%) e ao previsto para 2014 no Orçamento inicial (74%) e as suas contribuições ultrapassariam em 114 milhões de euros a estimativa de despesa total prevista para 2014, de 433 milhões de euros.

Ainda segundo a UTAO, se as contribuições subissem de 2,5% para 3,5% a receita adicional seria da ordem dos 133 milhões de euros, sendo que se abriria um “buraco” no Orçamento de 2014 com o veto presidencial.

Continuando as vagas de imposições, o governo responde, a 17 de abril de 2014, com uma proposta de lei, assente no conforto da maioria que o apoia incondicionalmente na Assembleia da República, mantendo inalterados os valores do aumento e o Presidente da República responde com a devida promulgação. Estava conseguida mais uma afronta aos trabalhadores da função pública e pensionistas!

Recentemente, o Tribunal de Contas (TdC) fez uma auditoria de resultados ao sistema de protecção social aos trabalhadores em funções públicas – ADSE, com o objectivo de avaliar a eficácia, a eficiência e a economia da gestão do sistema de protecção social ADSE, na perspectiva da sua sustentabilidade financeira.

Da referida auditoria – Relatório n.º 12/2015 – 2ª Secção, concluiu-se que os funcionários públicos e aposentados do estado estão a descontar mais do que deviam, que o último aumento não teve suporte técnico de estudos e que, no presente ano, bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos, sendo que o aumento “excessivo” serviu para beneficiar as contas do Estado que nada tiverem a ver com a própria ADSE.

Concluiu, também, que, existindo a necessidade de assegurar um excedente de segurança no subsistema bastaria aos trabalhadores da função pública e aposentados do Estado descontar 2,25% dos seus salários ou pensões mensalmente, uma percentagem bastante inferior aos actualmente exigidos 3,5%.

Concluiu o TdC que o excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objectivos de consolidação orçamental do Estado” e que a entidade que gere a ADSE “tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”. “Pelo contrário”, refere-se no relatório, “é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE”. Tese que vem confirma que a quota de 1,25% com que devia contribuir o Estado é mera ficção e trapalhada política!

ntos face aos objectivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”.

Para confirmar que o aumento foi desproporcional o TdC faz referência ao aumento do número de renúncias ao subsistema. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75O TdC conclui, ainda, que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade dos desco%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

Para o TdC isto é um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados.

Adverte, também, que a ADSE deixe se assumir encargos que cabem ao Orçamento de Estado e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), dando como exemplos de despesas “que têm de ser financiadas por receitas gerais dos impostos”: a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras, “uma actividade alheia ao esquema de benefícios da ADSE”.

Os auditores estimam que estes encargos têm um valor de cerca de 40 milhões de euros e recomendam que a ADSE suspenda o financiamento dos cuidados da responsabilidade do SNS ou outros que não possam ser suportados pelo desconto, “caso não se disponha de receita com origem em fundos públicos”. No caso do controlo de faltas propõe que a ADSE cobre às entidades empregadoras pela prestação do serviço.

O BE, aquando da entrada em vigor da taxa para 3,5% alertara que o aumento excessivo era uma forma de criar um novo imposto, disfarçado de contribuição, para tornear o défice e continuar a senda de perseguição os funcionários públicos. Dito e acontecido!

Por tudo o anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais, propõe que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprove o presente Voto de Protesto contra o aumento excessivo da prestação na taxa de desconto para a ADSE bem como contra a apropriação indevida e abusiva de receitas da ADSE por parte do Governo da República”.