O dossiê sobre o novo regime de subsídio à mobilidade não está fechado e há quem defenda benefícios ao desporto amador idênticos aos previstos para os estudantes. O Governo Regional não se pronuncia sobre a verba prevista no Orçamento de Estado nem o que acontecerá se esse montante se esgotar antecipadamente. Eduardo Jesus, o secretário regional que negoceia com Lisboa as tarifas aéreas entre a Madeira, o Continente e os Açores, é vago nas explicações e remete para julho a conclusão das negociações.

O Governo Regional não abre mão da lógica de que “o segredo é a alma do negócio”. Apesar das interrogações sobre o novo regime de subsídio à mobilidade do passageiro, anunciado no início de junho, Eduardo Jesus recusa-se a ir mais além. Pormenores só no próximo mês, altura em que os governos central e regional contam ter o processo negocial concluído.

“Esperamos ter tudo definido até finais de julho para começar a funcionar em setembro”. A posição oficial tem marcado pelo mesmo diapasão ao longo das últimas semanas. Ao que apurámos, está a ser ultimado entre as equipas da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e da Secretaria de Estado de Transportes um documento que irá regulamentar o processo de atribuição do subsídio.

“Estamos a trabalhar”

No início do mês, Passos Coelho efetuou uma oficial à Região. Com ele vieram dois ministros, o dos Assuntos Parlamentares e da Economia, Marques Guedes e Pires de Lima, respetivamente. A comitiva chegou à Madeira com um pacote de boas notícias.

No caso do subsídio à mobilidade do passageiro, os governantes anunciaram que as ligações aéreas de e para o Continente teriam um valor máximo, à semelhança do que acontece no arquipélago dos Açores. Na prática, asseguraram, os residentes na Madeira e Porto Santo nunca pagarão mais de 86 euros e os estudantes 65 euros, valores que foram calculados em função das milhas percorridas pela aeronave.

O processo é semelhante ao que já existe, com o reembolso a ser processado aos balcões dos CTT mediante os comprovativos da viagem e fatura. A diferença é que o subsídio deixa de ser fixo. Em vez de 30 euros por viagem, configurará a diferença entre o valor pago pelo passageiro e o teto máximo estabelecido. Caso a viagem (ida e volta) tenha valor igual ou inferior ao índice máximo não haverá lugar a reembolso.

Ora, é precisamente esta imprevisibilidade que suscita interrogações. Sabe-se que será o Orçamento de Estado a suportar os encargos com as tarifas áreas dos residentes e estudantes madeirenses. Pergunta-se o que acontecerá se a procura for superior ao previsto. Ao Funchal Notícias, o secretário regional que tutela a área dos transportes foi muito evasivo, não só quanto ao total inscrito no OE para esta rubrica, como se será a Região a arcar com o remanescente. Apenas sublinhou que “estamos a trabalhar no sentido de esse montante não se esgotar”.

O pacote de 11 milhões já foi publicamente refutado. Sabe-se que no caso dos Açores, onde a medida foi aplicada em março deste ano, o Estado avançou com um máximo de 16 milhões. Para o apuramento do valor a afetar ao subsídio são tidas em conta várias projeções, nomeadamente as frequências de passageiros, a atual e a futura, tendo em atenção os eventuais efeitos que a aplicação das tarifas controladas poderá ter no aumento da procura de viagens. No entanto, a última palavra caberá sempre ao governo central.

Setembro é o prazo apontado para pôr a funcionar o processo. O Governo Regional quer que as novas tarifas sejam uma realidade a tempo de o novo ano letivo se iniciar. No entanto, receia-se que os procedimentos e trâmites legais necessários e o período de férias que se avizinha possam a atrasar o processo. É que depois de ratificado o documento negocial, há que aprovar em Conselho de Ministros e enviar para publicação.

Desporto amador de fora

Passado o brilho da cerimónia e o entusiasmo dos primeiros dias, o escudo criado à volta do assunto tem levantado dúvidas, sobretudo quanto às garantias de operacionalidade do novo regime de apoio e ao calendário inicialmente proposto. Há quem vislumbre alguma inexperiência da atual equipa governativa para lidar com os múltiplos desafios que a medida acarreta, nomeadamente na definição de um regulamento transparente, justo e ágil e que previna o risco de eventuais problemas que têm vindo a ocorrer no arquipélago vizinho.

Nos contactos que o Funchal Notícias efetuou há quem receie perder-se esta oportunidade para salvaguardar igualmente o desporto amador que, atendendo às suas especificidades de formação, deveria beneficiar do tarifário previsto para os estudantes, de forma promover os escalões mais jovens e a apoiar as famílias que neste momento têm de arcar com a totalidade das despesas inerentes à participação dos atletas nas provas fora da Região.

Ao que tudo indica, a questão do “bilhete corrido” para os residentes do Porto Santo não estará igualmente contemplada neste pacote negocial. O contrato de concessão por três anos que existe na linha aérea entre a Madeira e a Ilha Dourada é, de acordo com o Governo Regional, um obstáculo à alteração das regras. Mesmo assim, Eduardo Jesus diz tratar-se de uma matéria em aberto, estando ainda em análise por parte das equipas regional e nacional que negoceiam as ligações aéreas.

Relativamente às ligações com os Açores, e atendendo a que a distância é igual em ambos os sentidos, é de esperar que o preço máximo de tarifa seja de 119 euros para residentes e de 89 euros para estudantes, o mesmo tarifário que os açorianos pagam para se deslocar à Madeira.

Jesus garante, há quem acredite só vendo

Os partidos de oposição e mesmo alguns círculos mais próximos do executivo regional fazem eco de algumas críticas pelo facto de, até ao momento, não haver uma posição clara e inequívoca relativamente a pontos considerados essenciais. Para além do anúncio público de Passos Coelho, nada mais foi apresentado como garantia das medidas anunciadas. Nada por escrito, só declarações.

Perante o processo em curso da privatização da TAP e a eventualidade de haver uma mudança de governo em resultado das próximas eleições legislativas nacionais, exige-se maiores certezas quanto à garantia do serviço público e dos serviços mínimos.

Eduardo Jesus garante que o serviço público nas ligações aéreas entre a Madeira e o Continente está salvaguardado no próprio caderno de encargos que regulamenta a privatização da transportadora nacional. Relativamente à Região, o secretário entende que as acessibilidades são essenciais, sobretudo no que toca à frequência das ligações regulares.

Ao contrário do burburinho que rodeia o assunto, Eduardo Jesus diz-se descansado relativamente à salvaguarda do serviço público nas linhas para a Região por duas razões: a rota tem sido apetecível para a TAP ao longo dos anos e, acima de tudo, esta premissa consta do caderno de encargos, independentemente de quem compre a companhia.

Ainda esta semana, foi assinado o contrato de compra e venda com a Gateway, a empresa que por 354 milhões de euros ficará com 61 por cento da TAP. Feitas as contas, o Estado português deixa de ter poder de decisão, sendo esta posição de fragilidade o motivo de preocupação. Entende-se que o Governo Regional deveria ter deixado as questões do serviço público e dos serviços mínimos “preto no branco”, já na primeira fase de negociações e antes do processo de privatização ter começado.

O executivo madeirense já fez saber que concorda com o processo de privatização da companhia nacional, considerando ser melhor opção do que reestruturar. No entanto, vê com bons olhos o reforço de outras companhias a operar para a Madeira. Quanto mais melhor. “É importante chegar à Região de forma rápida e barata e é também essencial para os residentes que exista esta oportunidade de escolha em preço e em frequência”.

Eduardo Jesus aposta na entrada de novas companhias na linha da Madeira para que os preços possam ser estabilizados e nivelados a valores concorrenciais. A SRETC tem estado no terreno a tentar captar outras alternativas e espera para breve contar com mais uma companhia aérea a operar para a Região.

O subsídio de apoio à mobilidade do passageiro que está a ser negociado aplica-se apenas às ligações aéreas. A intenção do Governo Regional será, no futuro, apoiar também o passageiro nas ligações marítimas Madeira-Continente. No entanto, a questão do transporte marítimo está bem mais embrionária. Será objeto de concurso público a lançar pela República, encontrando-se as equipas de trabalho a estruturar o respetivo caderno de encargos. A missão é delicada, uma vez que se procura analisar detalhadamente a anterior concessão (Naviera Armas), em termos de mais-valias e condicionalismos.