GR reforça em 150 mil euros os apoios à aquisição de medicamentos

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Vai haver mais dinheiro para medicamentos até ao final do ano. Os idosos carenciados estão na primeira linha dos apoios.

O Governo Regional vai dispensar, até ao final do ano, mais 150 mil euros para ajudar a população vulnerável, sobretudo os idosos, na aquisição de medicamentos. A decisão foi tornada pública esta quinta-feira, no final do Conselho de Governo.

Rubina Leal, a secretária regional que tutela a área da segurança social e a porta-voz das deliberações do executivo regional, anunciou que o reforço se destina “à atribuição de subsídios eventuais às famílias, através do auxílio na aquisição de medicamentos, destinados à população mais vulnerável, idosa e ou com carências sociais”.

Atendendo às solicitações crescentes por parte desta franja da população, o Governo Regional decidiu reforçar o orçamento previsto em 150 mil euros, representando um acréscimo na ordem dos 30 por cento. Os serviços deverão contar com o aumento de verbas já a partir do próximo mês de julho.

A secretária regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais fez saber que está a ser elaborada regulamentação específica que irá definir os critérios de elegibilidade e os valores a atribuir a cada beneficiário, de forma a que o processo seja transparente e justo. De qualquer forma, é ponto assente que os princípios orientadores para a atribuição de apoios à aquisição de medicamentos serão semelhantes aos dos restantes apoios sociais.

Quanto ao número de beneficiários que usufruem do subsídio à aquisição de medicamentos, Rubina Leal explicou que o universo alvo a ter em conta é o dos pensionistas que auferem pensões abaixo dos 300 euros, podendo os números sofrer alterações consoante a situação e as necessidades pontuais de cada beneficiário.

Ainda no âmbito da coesão social, a governante anunciou que a SRIAS irá celebrar esta sexta-feira um protocolo com o Centro Cultural Luís de Camões com vista ao apoio dos portossantenses que se deslocam ao Funchal para consultas e tratamentos. Este acordo permitirá que os doentes da ilha vizinha possam beneficiar de assistência no alojamento e alimentação aquando das suas deslocações para consulta no Hospital Dr. Nélio Mendonça.

110 do Regency Palace no desemprego

No encontro com os jornalistas, Rubina Leal foi confrontada com a questão dos 110 trabalhadores do Regency Palace que vão agora para o desemprego, fruto do encerramento compulsivo do hotel. A governante, que tutela as áreas laboral e do emprego, reconheceu que face aos últimos desenvolvimentos o Governo Regional já nada pode fazer para reverter a situação.

Rubina Leal voltou a sublinhar que o desemprego está na ordem do dia da agenda do executivo, recordando os esforços que o Governo Regional investiu neste caso, no sentido de salvaguardar os postos de trabalho. No entanto, os credores, dos quais se destacam o Novo Banco e o BCP, não aceitaram as alternativas de viabilidade optando pelo fecho da unidade hoteleira.

Relativamente a este despedimento em massa, a Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais mais não pode fazer neste momento do que disponibilizar os meios e agilizar os processos de forma a que os trabalhadores possam ter acesso o mais rapidamente possível aos seus direitos. De acordo com Rubina Leal, o Instituto de Emprego, a Segurança Social e a Direção Regional de Trabalho “estão a trabalhar em sintonia no sentido de os trabalhadores serem bem recebidos e encaminhados”, tendo havido contactos para que os funcionários do Regency Palace possam, de forma faseada e célere, encaminhar os seus processos.

Quanto à situação de desemprego destes 110 trabalhadores, a secretária regional disse esperar uma solução rápida, uma vez que se perspetiva a abertura de novos empreendimentos comerciais que poderão vir a absorver estes trabalhadores.

Linha de crédito à cana-de-açúcar

O Governo Regional decidiu ainda aprovar uma linha de crédito bonificado destinada a financiar a compra de cana-de-açúcar a efetuar pelos industriais para o fabrico de rum agrícola e mel durante a campanha de 2015. Esta linha de crédito, num montante até 2,3 milhões de euros, foi criada para facilitar o escoamento do produto, apoiando-se desta forma industriais e agricultores.

O Conselho de Governo aprovou ainda o Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Tendo em conta a importância do sector turístico, torna-se necessário estabelecer a correspondência orgânica entre o previsto no diploma nacional e os serviços regionais, bem como, o destino das coimas a aplicar pelos órgãos de fiscalização regional. este diploma prevê uma simplificação e maior facilidade no acesso à atividade, reduzindo requisitos, eliminando obrigações de prestação de serviços, suprimindo mecanismos de licenciamento e simplificando as comunicações do Balcão Único Eletrónico.

O novo quadro regulamentar, que vigora a nível nacional, vem distinguir alojamento local de empreendimento turístico (mais de 9 quartos), mantendo a obrigatoriedade de os estabelecimentos de alojamento local prestarem serviços de alojamento temporário a turistas, nas modalidades de moradia, apartamento e hospedaria, mediante remuneração. O novo regime consagra ainda a possibilidade de os estabelecimentos de hospedagem poderem utilizar a denominação de Hostel, quando a unidade, única ou maioritária, seja constituída por dormitório.

Por último, o Conselho de Governo aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o Decreto-Lei nº 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais.