O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na ALRAM, procedeu à entrega junto dos serviços parlamentares de um Projecto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores na Região Autónoma da Madeira”, visando o enquadramento legislativo específico para a Região do direito de iniciativa legislativa, direito esse que é consagrado constitucionalmente e reconhecido pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.