A maioria PSD rejeitou hoje a apreciação, com carácter de urgência, do projecto de decreto legislativo regional da autoria do Grupo Parlamentar do PS, intitulado “Concessão do direito de exploração em regime de serviço público da linha marítima de transporte de mercadorias e passageiros entre Funchal e Lisboa”.

Toda a oposição votou a favor mas a maioria ‘laranja’ chumbou a urgênca da discusão desta matéria.

Foi também rejeitada pela maioria, com os votos favoráveis de toda a oposição, a apreciação, com carácter de urgência, do projeto de decreto legislativo regional da autoria do Grupo Parlamentar do PS, intitulado “Altera o decreto legislativo regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelo decreto legislativo regional n.º 25/2003/M, de 23 de Agosto–Regula as competências da APRAM, S.A., no âmbito das suas atribuições, para a fixação de taxas e tarifas a cobrar pela utilização dos portos, terminais, cais e marinas, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominais ou destinados a atividades comerciais e industriais”.

Já a discussaõ com processo de urgência do diploma da autoria do PS, intitulado “Concessão do direito de exploração em regime de serviço público da operação portuária no porto do Caniçal e do Porto Santo”, baixou à comissão por votação unânime do plenário.