ADN quer saber que contratos terão fiscalização prévia, nos ajustes directos pós-depressão Charles

O partido ADN diz que é importante saber que contratos terão fiscalização prévia, no âmbito da nova situação criada no rescaldo da depressão Charles. “O Governo Regional autorizou ajustes diretos, independentemente do valor
dos contratos, para fazer face aos estragos provocados pela depressão Charles. A decisão permite também dispensar os contratos escritos e ratifica contratações já realizadas. Mas há duas perguntas que continuam por esclarecer: quanto vai custar tudo isto aos madeirenses e que contratos terão de passar pela fiscalização prévia do Tribunal de Contas?”, questiona o ADN.

A Resolução n.º 1053/2026, publicada a 17 de Novembro, não apresenta uma estimativa global dos encargos, nem identifica as contratações já efectuadas ou os valores envolvidos. O ADN Madeira considera que estas informações devem ser conhecidas.

“Ninguém discute a necessidade de agir rapidamente perante os estragos de uma tempestade. Quando há estradas danificadas, infraestruturas afcetadas ou populações em risco, o Governo tem a obrigação de responder sem
demoras desnecessárias. Mas agir depressa não significa deixar as contas para depois”, considera o partido.

“A possibilidade de contratar por ajuste directo, sem limite de valor associado à escolha desse procedimento, é uma medida excepcional. Não é uma autorização para gastar sem limites, nem afasta as obrigações legais de justificar as despesas e controlar a utilização do dinheiro público”, diz Maíza Fernandes.

“E há uma questão que merece particular atenção. A resolução permite dispensar a celebração dos contratos por escrito, mas não estabelece uma dispensa geral da fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Então, quais destes contratos serão submetidos a visto prévio? Quais estarão legalmente dispensados? E como será assegurado o controlo daqueles que, por razões de urgência, possam começar a ser executados antes da decisão do Tribunal?”

Estas perguntas, diz o partido, não são um pormenor burocrático. “Estamos a falar de contratos públicos que podem envolver valores elevados, celebrados através de procedimentos que dispensam a concorrência habitual.
Também queremos conhecer os números.
Quanto estima o Governo gastar na recuperação dos estragos da depressão
Charles? Que despesas já foram autorizadas? Que valores foram ontratados e que pagamentos já foram efetuados?
E de onde virá o dinheiro?”

As obras serão pagas com verbas já previstas no Orçamento Regional? Será necessário retirar financiamento a outros projectos? Há despesas cobertas por seguros? Estão a ser avaliados mecanismos de apoio nacionais ou europeus?

São questões importantes para perceber não apenas quanto custará a recuperação, mas também qual será o verdadeiro encargo para a Região. Há ainda outra preocupação: o controlo dos preços. Quando se dispensa um concurso público por razões de urgência, como é verificado se o preço apresentado corresponde ao valor razoável dos
trabalhos? Quem avalia os orçamentos? E como são justificadas eventuais alterações aos valores inicialmente contratados? A legislação portuguesa e europeia permite recorrer a procedimento excepcionais em situações de urgência extrema, mas exige que estes sejam utilizados apenas na medida do estritamente necessário. Por isso, também importa perceber que intervenções exigem realmente uma contratação imediata e quais poderão seguir os procedimentos normais, logo que a situação o permita.

O ADN Madeira diz que nnão pretende atrasar obras urgentes, dificultar o trabalho das empresas ou colocar obstáculos à recuperação dos prejuízos. Pretende saber quanto será gasto, como serão justificados os valores e
que mecanismos de fiscalização serão aplicados.

O Governo Regional deve apresentar um balanço claro das intervenções relacionadas com a depressão Charles, identificando os contratos celebrados, os respectivos montantes, as fontes de financiamento e a fiscalização a que estão sujeitos.

Os madeirenses não precisam de conhecer apenas o valor final, quando todas as contas estiverem pagas. Têm o direito de acompanhar a forma como o dinheiro público está a ser utilizado.

Uma tempestade pode justificar decisões excepcionais. O que não pode é transformar a urgência numa razão para deixar perguntas essenciais sem resposta. Afinal, quanto vai custar o Charles aos madeirenses? E quem vai
fiscalizar esses contratos? É isso que o Governo Regional deve esclarecer, remata o ADN.


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