Os deputados do Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) vão propor à Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) a adaptação à Região da Lei n.º 24/2024, de 20 de Fevereiro, que estabelece um novo enquadramento para a elevação às categorias de vila ou cidade das povoações.

O artigo 13.º prevê a adaptação à realidade das regiões autónomas através de decretos legislativos regionais, pelo que o projeto do JPP concretiza essa possibilidade na Região, identificando as matérias que exigem soluções regionais e mantém a aplicação das disposições nacionais nas restantes matérias.

Esta adaptação elimina apenas as normas de 1994 sobre a determinação das categorias de vila ou cidade e o respectivo condicionamento temporal. Já as disposições sobre outras matérias autárquicas não são objecto de alterações.

O JPP pretende que a elevação a vila ou cidade na Região tenha uma relação evidente com o território, exemplificando que a implantação dos aglomerados em encostas e vales pode interromper a continuidade física das edificações, mas não elimina a unidade histórica e funcional da povoação.

O projecto do JPP propõe mais de 2.000 eleitores para a elevação a vila e mais de 5.000 eleitores para cidade. Trata-se de opções de política legislativa regional, inferiores aos limiares nacionais de 3.000 e de 9.000 eleitores.

Mantém um elenco de doze categorias para elevação a vila, das quais pelo menos oito devem ser preenchidas. Para cidade é estabelecido um conjunto regional de quinze categorias, com um mínimo de dez. É excluido desse quadro o ensino superior, os centros tecnológicos ou de investigação e os parques empresariais, industriais ou logísticos, privilegiando os serviços de proximidade na apreciação da capacidade urbana à escala regional.

O partido justifica a adaptação à Região da Lei n.º 24/2024 com a necessidade de estabelecer “critérios regionais expressos” que resultam da insularidade, da distribuição dos serviços e do povoamento condicionado pelo relevo.

O JPP diz que a elevação continua a depender de apreciação legislativa individual, com audição das autarquias e fundamentação dos requisitos. A atribuição de categoria não cria ou extingue autarquias, não altera os seus limites, competências ou financiamento e não modifica, por si só, os instrumentos de gestão territorial.