Os vereadores do PSD eleitos à Câmara Municipal de Machico voltaram a votar contra o Regulamento Municipal do Alojamento Local, aprovado apenas com os votos do PS, na última reunião, por entenderem que a solução adoptada pelo Executivo socialista introduz um conjunto de restrições ao investimento no sector sem apresentar, em paralelo, medidas municipais capazes de aumentar efectivamente a oferta de habitação para os machiquenses.

Os social-democratas reconhecem a necessidade de regular a actividade e de procurar um equilíbrio entre habitação, turismo e demais utilizações do território. No entanto, consideram que o regulamento aprovado assenta sobretudo em mecanismos de contenção e limitação, não sendo acompanhado por uma estratégia municipal suficientemente robusta de construção, reabilitação e disponibilização de habitação a preços acessíveis.

“Não se entende uma estratégia que pretende resolver o problema da habitação essencialmente através da limitação do Alojamento Local, sem apresentar uma resposta municipal proporcional para aumentar a oferta habitacional”, consideram os vereadores do PSD, referindo que o próprio regulamento, para determinar a pressão do Alojamento Local, fixa como referência um rácio de 10% entre o número de registos de AL e o número total de edifícios, com base na informação da Base Geográfica de Referenciação de Informação do INE, uma metodologia que suscita reservas ao PSD.

“O regulamento mede a pressão do Alojamento Local através do número de edifícios e não através do número efetivo de fogos habitacionais. Entendemos que esta opção pode não traduzir adequadamente a realidade habitacional do concelho nem a verdadeira relação entre alojamento local e habitação permanente”, sustenta o PSD.

Uma das principais críticas do PSD prende-se com a regra estabelecida para os edifícios em propriedade horizontal com três ou mais pisos acima da cota de soleira.

O regulamento determina que, em todo o concelho de Machico, apenas podem ser afectos ao Alojamento Local 25% dos fogos desses edifícios, uma regra que, segundo os vereadores social-democratas, representa uma limitação significativa à iniciativa privada. “Estamos perante uma regra transversal a todo o concelho que limita a 25% os fogos destinados a Alojamento Local em determinados edifícios, independentemente da realidade específica de cada prédio. Não vemos demonstrado que esta percentagem, por si só, resolva o problema da habitação em Machico”, afirmam.

Por outro lado, o regulamento determina que, na área de contenção da cidade de Machico, não são admitidos novos registos de Alojamento Local, embora preveja algumas exceções, designadamente para determinados edifícios que sejam objeto de obras de reabilitação e para novos edifícios com três ou mais pisos, dentro dos limites estabelecidos no próprio regulamento.

Para o PSD, a questão não está em negar a necessidade de existirem áreas onde possa ser necessário conter o crescimento do AL, mas, sim, em saber se os critérios adoptados são suficientemente diferenciadores e adequados à realidade territorial de Machico.

Os vereadores defendem que uma política municipal de Alojamento Local deveria distinguir melhor o centro urbano das zonas rurais e de baixa densidade, onde a pressão habitacional é diferente e onde o turismo pode assumir um papel importante na recuperação de imóveis degradados e na criação de rendimento para as famílias.

Paralelamente, outra das críticas apontadas vai para a ausência de incentivos à reabilitação e à qualidade, com o PSD a considerar insuficiente o regime de exceções previsto para a reabilitação, defendendo uma política mais abrangente de incentivo à recuperação do património devoluto, à melhoria da qualidade dos alojamentos, à eficiência energética, à segurança, à acessibilidade e à valorização do património rural.

“Regular não pode significar apenas limitar. Uma Câmara Municipal deve também criar condições para incentivar a recuperação de casas degradadas, melhorar a qualidade da oferta turística e gerar investimento e rendimento para as famílias”, defendem.

A outro nível, os vereadores entendem que o concelho deveria aproveitar melhor o potencial do turismo de natureza e do turismo em meio rural, sobretudo em áreas onde a pressão urbanística e habitacional é substancialmente diferente da existente no centro da cidade.

“Uma casa recuperada numa zona rural pode significar mais atividade económica, mais trabalho para empresas locais e mais rendimento para uma família. Não podemos aplicar uma lógica uniforme a realidades territoriais diferentes”, afirmam.

“Defendemos uma política municipal que combine habitação, turismo, investimento privado, reabilitação urbana e desenvolvimento económico e a verdade é que o problema da habitação não se resolve apenas limitando o Alojamento Local. É necessário aumentar a oferta, promover a construção e a reabilitação, disponibilizar habitação acessível e criar condições para que o investimento privado também possa contribuir para esse objetivo”, reforça a vereação social-democrata, considerando que o regulamento aprovado pelo PS constitui uma oportunidade perdida para construir uma política municipal mais equilibrada, capaz de responder simultaneamente às necessidades habitacionais, à actividade turística e à economia das famílias.