O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, deliberou autorizar a entrada de capital para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no valor total de 45.000.000,00 € (quarenta e cinco milhões de euros).

Outra decisão foi a de celebrar um contrato-programa com a Associação de Profissionais de Educação de Infância, tendo em vista a comparticipação financeira no apoio ao evento 34th EECERA Annual Conference, a decorrer na Região Autónoma da Madeira, entre os dias 25 e 28 de Agosto de 2026.

A comparticipação não excederá os 3.000,00€.

Resolveu-se ainda celebrar um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à acomodação dos serviços do registo civil, predial e comercial de São Vicente, relativo à divisão, com a área bruta privativa de 423,14 m², localizada no piso 0, do prédio urbano – Edificação 3, integrante do denominado Parque Urbano de São Vicente, localizado em Vila – Ribeira.

Decidiu-se aprovar um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2025/2026, referente à competição regional dos clubes desportivos, no montante global de 631,60 €;

E autorizar a expropriação, pelo valor global de 4.440,00 € (quatro mil, quatrocentos e quarenta euros), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira.

Os governantes reunidos deliberaram também adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 1.604,00€ (mil, seiscentos e quatro euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de Santo António – Troço Caminho da Barreira – Curral Velho”.

E, finalmente, nomear o Eng.º João Avelino Gonçalves Baptista, Técnico Superior da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, como representante da Região Autónoma da Madeira, para integrar a Comissão Técnica de Acompanhamento do Reconhecimento de Organizações de Produtores (CTAROP).