O Comando Territorial da Madeira da Guarda Nacional Republicana, através do seu Núcleo de Protecção Ambiental (NPA), levou a efeito, no dia 11 de Agosto, uma acção de fiscalização na freguesia do Campanário, no concelho da Ribeira Brava, para prevenir e detcetar infracções relacionadas com a gestão inadequada de resíduos, nomeadamente o seu abandono e deposição ilegal em espaços públicos.

No decurso da acção, foram realizadas diversas diligências de fiscalização e recolhidos elementos que permitiram, posteriormente, identificar um indivíduo, de 34 anos, como suspeito da prática de abandono de resíduos de construção e demolição (RCD) na via pública.

Na sequência da ocorrência, foi elaborado o respectivo auto de notícia, que foi remetido à entidade competente para prosseguimento do processo de contraordenação.

A ação contou com a colaboração da Empresa de Águas e Resíduos da Madeira (ARM) e da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

A Guarda Nacional Republicana relembra que o abandono de resíduos constitui uma prática proibida por lei, devendo estes ser encaminhados para locais e operadores devidamente autorizados.

A ARM disponibiliza, nos municípios aderentes, um serviço de recolha gratuito, que pode ser agendado através da linha verde 800 910 500 (chamada grátis) ou num dos balcões de atendimento da empresa. Os RCD podem também ser encaminhados para operadores de gestão de resíduos devidamente licenciados.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, o abandono e a descarga de resíduos de construção e demolição em local não licenciado ou autorizado para o efeito constituem uma contraordenação ambiental muito grave.

As contraordenações ambientais muito graves são puníveis, quando praticadas por pessoas singulares, com coimas de 10.000,00 € a 100.000,00 €, em caso de negligência, e de 20.000,00€ a 200.000,00 €, em caso de dolo. No caso de pessoas coletivas, as coimas variam entre 24.000,00 € e 144.000,00 €, em caso de negligência, e entre 240.000,00 € e 5.000.000,00 €, em caso de dolo.

A GNR reforça ainda que, perante situações de abandono ou deposição ilegal de resíduos, os cidadãos podem efetuar a respetiva denúncia através da Linha SOS Ambiente e Território, através do número 808 200 520, disponível permanentemente para a denúncia de infrações ambientais e esclarecimento de dúvidas.

A protecção do ambiente é uma responsabilidade de todos, conclui a Guarda.