O Grupo Parlamentar do PS avisa que não vai aceitar mais adiamentos e que continuará a lutar para que seja efectivamente implementado na Região o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) para pessoas com deficiência ou incapacidade.

Depois de, em sede de especialidade, o PSD ter introduzido uma alteração ao diploma, recomendando apenas a avaliação da implementação do modelo, em vez da sua efectiva implementação – postura que os socialistas condenam – o PS votou favoravelmente a proposta em votação final global, mas apresentou uma declaração de voto.

Conforme diz a deputada Isabel Garcês, o PS votou a favor por estar comprometido com os direitos das pessoas com deficiência, esclarecendo, contudo, que este sentido de voto não apaga a discordância do partido em relação à alteração introduzida pelo PSD na especialidade, que modificou substancialmente o sentido político inicial da proposta socialista.

Para o PS, esta alteração “representa um recuo” e a “passagem de uma recomendação para agir, para uma recomendação para continuar a estudar”, o que, na prática, configura um adiamento.

Isabel Garcês recorda que os Governos PSD tiveram desde 2017, ano em que o MAVI iniciou o seu percurso em território continental, para acompanhar, avaliar, estudar e preparar a sua adaptação à Região. Em 2021, na Assembleia regional, o PSD invocou a necessidade de financiamento, apontando para os fundos europeus. Em 2022, afirmou que uma resposta desta natureza já estava prevista na Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e no Programa do Governo. Contudo, em 2026, depois de anos de atraso, a Região continua sem MAVI, sem CAVI, sem assistentes pessoais, sem planos individuais de assistência pessoal, e não se prevê, assim, a sua implementação em breve.

A socialista diz que esta alteração do PSD reduz a força da iniciativa e fica aquém daquilo que as pessoas com deficiência ou incapacidade esperavam e merecem, justificando que o partido votou favoravelmente a redação final, porque, apesar de tudo, volta a reconhecer a importância do Modelo de Apoio à Vida Independente e a necessidade de o trazer para a Região. “Mas votamos com esta declaração, porque queremos deixar claro que o nosso objetivo não é permanecer na avaliação. O nosso objetivo é implementar”, assevera.

“As pessoas com deficiência ou incapacidade na Madeira não precisam de mais promessas, mais estudos ou mais adiamentos. Precisam de respostas concretas. Precisam de assistência pessoal, de liberdade de escolha, de autonomia e de condições reais para viverem nas suas casas, junto das suas famílias e nas suas comunidades”, sustenta Isabel Garcês, garantindo que o PS continuará a exigir que esta votação não seja usada como mais uma forma de adiar. “A avaliação só terá sentido se tiver calendário, financiamento, participação das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas e se conduzir à efetiva implementação do MAVI na Região Autónoma da Madeira”, acrescenta.

A deputada frisa, por isso, que este voto favorável é um compromisso com as pessoas com deficiência ou incapacidade, mas também um aviso político: “a Madeira já não pode continuar apenas a avaliar o direito à vida independente, tem de o concretizar”.