O PCP veio denunciar a utilização abusiva da figura dos serviços mínimos por parte do Governo Regional da Madeira como instrumento de condicionamento do direito à greve dos trabalhadores.

Ao longo dos últimos anos, o Governo Regional tem recorrido de forma sistemática à imposição de serviços mínimos em diversos sectores de actividade, ultrapassando claramente aquilo que a lei define como indispensável para assegurar necessidades sociais fundamentais ou a segurança e manutenção de equipamentos e serviços essenciais.

Em muitos dos casos verificados na Região Autónoma da Madeira, aquilo que o Governo Regional pretende impor não corresponde a serviços mínimos, mas sim a verdadeiros “serviços máximos”, numa clara tentativa de reduzir o impacto, a visibilidade e a eficácia das greves convocadas pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas.

Importa recordar que os serviços mínimos devem resultar de acordo entre as entidades patronais e os sindicatos ou, na ausência desse entendimento, ser fixados nos termos legalmente previstos, respeitando integralmente o direito constitucional à greve, dizem os comunistas.

Porém, têm sido vários os casos em que sindicatos recorreram aos tribunais para contestar decisões unilaterais do Governo Regional relativas aos serviços mínimos decretados durante processos de greve, nomeadamente no CARAM, na ARM e no Porto do Caniçal.

As decisões judiciais conhecidas têm dado razão aos trabalhadores e às suas organizações representativas, confirmando o carácter abusivo e ilegal de várias dessas imposições e demonstrando a tentativa do Governo Regional de limitar um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O PCP repudia este modo de actuação do Governo Regional e alerta para a necessidade de os trabalhadores e os sindicatos permanecerem vigilantes e determinados na defesa dos seus direitos, designadamente do direito à greve.

As decisões dos tribunais representam uma importante vitória para todos os trabalhadores da Região, ao travarem o uso abusivo dos serviços mínimos como forma de enfraquecimento da luta laboral e da acção reivindicativa.

O PCP reafirma a sua solidariedade com os trabalhadores em luta e continuará a intervir em defesa dos direitos laborais e das liberdades democráticas.