Na votação em sede de especialidade, as iniciativas dos Parlamentos Regionais, foram castigadas e prejudicadas pela coligação do Partido Socialista e do Chega, diz uma nota do PSD – Madeira na Assembleia da República.

Para os sociais-democratas, o voto contra do PS e Chega à proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) revela uma visão centralista por parte destas forças políticas, que desvalorizaram o papel do parlamento regional, contrariando, inclusive, o posicionamento assumido pelos deputados dos respectivos partidos que, na Madeira, acompanharam a iniciativa na generalidade, especialidade e votação final global.

Os deputados do PSD eleitos pela Madeira alegam que, “desde o primeiro momento, sempre defenderam que era imperativo corrigir no modelo do SSM, nomeadamente, a redução do tecto máximo nas viagens “one-way” e a eliminação da exigência de inexistência de dívidas fiscais ou contributivas como condição de acesso a um direito fundamental de mobilidade, e evoluir para um modelo em que o residente paga apenas o valor líquido das viagens”.

“Sempre afirmámos que a proposta de lei da ALRAM era a mais estruturada para o funcionamento do modelo, protecção ao residente e garantia de maior equilíbrio do mercado. Também eliminava a redução do tecto das viagens “one-way” e a exigência de inexistência de dívidas fiscais e contributivas; criava soluções de apoio presencial ao residente, através de balcões de atendimento e serviços telefónicos, em cooperação com os Governos Regionais, para que beneficiários com dificuldades digitais pudessem solicitar informação sobre o estado de processamento do SSM, apresentar reclamações ou recursos, e obter confirmação de que a documentação foi recebida e está em processamento. Fixava no decreto-lei documentos de elegibilidade dos beneficiários e o disposto no DL prevalecia sobre todas e quaisquer disposições normativas e regulamentares relativas às matérias nele reguladas, propondo também a alteração da designação de SSM para “Tarifa Residente Insular”.

“Ao contrário de outros partidos, não seguimos agendas partidárias. Actuámos com responsabilidade e sentido de dever, colocando sempre os interesses dos madeirenses acima de qualquer cálculo político e respeitando a PPL da ALRAM”, asseveram os deputados.

“Durante este processo, particularmente o Partido Socialista construiu uma narrativa de protagonismo político que não encontra correspondência na sua atuação ao longo dos últimos anos.  Durante oito anos, tiveram uma ação passiva relativamente ao SSM. Perguntamos: quantas vezes os deputados do PS eleitos pela Madeira se levantaram ou votaram contra a posição do seu governo ou do seu partido nesta matéria? Nenhuma. Só se mostram fortes quando estão na oposição; na maioria do Governo, não tiveram voz ativa nem apresentaram soluções. Os deputados do PSD eleitos pela Madeira, neste processo do SSM, agiram, sem atropelos, sempre com um único critério: protecção dos madeirenses e a garantia de mobilidade efetiva e justa. Vamos continuar a acompanhar este processo legislativo e trabalhar para garantir que o SSM cumpre plenamente o seu objectivo”, concluem os parlamentares.