Hoje a 14.ª Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a ida do Ministro das Infraestruturas e Mobilidade, Miguel Pinto Luz e do Secretário de Estado, Hugo Espírito Santo, ao parlamento, para uma audiência sobre a implementação do novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade, nomeadamente a obrigatoriedade de situação contributiva e tributária regularizada.

Os requerimentos apresentados foram aprovados pelo Grupo Parlamentar do PSD reiterando a posição dos deputados eleitos pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que discordam desta obrigatoriedade, quando estamos a falar de mobilidade, “que é um direito constitucional”.

Vânia Jesus interveio na reunião, referindo que os deputados do PSD, eleitos pela Madeira, foram surpreendidos pela comunicação pública da exigência de documento obrigatório de regularização da situação fiscal como condição para os residentes das Regiões Autónomas receberem o Subsídio Social de Mobilidade. Manifestou a sua discordância, porque esta alteração é inadequada, desnecessária, excessiva e injusta, deixando reservas também quanto à sua constitucionalidade e que levanta questões de proporcionalidade, e de igualdade territorial que importa esclarecer.

Disse que “para os cidadãos da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, o Subsídio Social de Mobilidade é o garante da coesão territorial” e frisou que nem se deveria estar a falar de um “subsídio”, mas de uma obrigação do Estado que deve ser o garante da continuidade territorial.

Realçou também, que “qualquer limitação administrativa que, na prática, condicione essa mobilidade, gera uma desigualdade objectiva face aos cidadãos residentes no Continente e cria obstáculos acrescidos e inaceitáveis deve ser eliminada.

Afirmar que, a confirmar-se esta alteração, será um recuo ao principal objectivo do novo modelo do SSM através da plataforma digital. Ou seja, “o de agilizar, simplificar e desburocratizar”.

A concluir, declarou que os deputados do PSD/M, em articulação com o Governo Regional, irão promover iniciativas junto do GP do PSD na Assembleia da República para que seja revertida esta situação. Porque esta questão não é apenas jurídica e/ou política. É, sobretudo, uma questão de impacto real no quotidiano dos cidadãos insulares, em particular dos residentes na Madeira, disse.