O requerimento apresentado pelo deputado Filipe Sousa, do Juntos pelo Povo (JPP) na República, para a audição urgente do Ministro das Infraestruturas e Habitação e do Secretário de Estado das Infraestruturas, foi aprovado esta terça-feira por unanimidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República.

Esta aprovação unânime “confirma a legitimidade das preocupações levantadas pelo JPP relativamente à intenção do Governo da República de alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), passando a exigir a regularidade contributiva e tributária como condição para a atribuição e pagamento do subsídio”.

Para o JPP, esta opção do Governo é politicamente errada, socialmente injusta e profundamente desajustada da realidade vivida pelos cidadãos das Regiões Autónomas.

“É uma decisão que insulta profundamente os madeirenses na sua condição de portugueses das ilhas, com direitos constitucionais consagrados, mas que este governo central do PSD/CDS, com a candura do governo regional PSD/CDS, tem vindo a violar”, afirma Filipe Sousa.

O SSM assenta num modelo de reembolso que já obriga madeirenses, porto-santenses e açorianos a suportarem antecipadamente custos elevados com deslocações essenciais, aguardando depois meses pelo reembolso de valores que lhes são devidos.

“Em vez de corrigir este modelo injusto, o Governo opta por agravá-lo com mais burocracia e novos entraves administrativos, penalizando precisamente quem se encontra em maior fragilidade económica”, nota o deputado na Assembleia da República. “O SSM não é um apoio assistencial, é um instrumento de continuidade territorial e um direito decorrente da condição ultraperiférica das Regiões Autónomas.”

A audição agora aprovada permitirá confrontar o Governo Central e em particular o ministro Miguel Pinto Luz sobre os fundamentos políticos, constitucionais e administrativos desta alteração, avaliar o seu impacto social e garantir o necessário escrutínio parlamentar, antes da entrada em vigor das novas regras.

O JPP reafirma o seu compromisso na defesa intransigente dos direitos dos cidadãos das Regiões Autónomas.