Conforme já referiu o Funchal Notícias, o pagamento do subsídio de mobilidade encontra-se suspenso pelos CTT.

Diz a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, que “nos termos do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de Março, o pagamento do SSM vinha sendo assegurado ao abrigo de uma norma transitória prevista no artigo 23.º daquele diploma. Essa disposição permitia que, até à disponibilização da plataforma electrónica prevista na lei, o pagamento fosse efectuado pela entidade anteriormente designada no âmbito do modelo anterior do SSM. Contudo, o mesmo artigo estabelecia expressamente que a vigência desse regime transitório cessaria a 31 de Dezembro de 2025, ou em data anterior caso fosse revogado”.

Assim, diz a Secretaria presidida por Eduardo Jesus, “não tendo sido publicada, até essa data, a atualização do enquadramento legal do SSM — designadamente o novo decreto-lei e as portarias regulamentares necessárias — o pagamento do Subsídio Social de Mobilidade encontra-se suspenso, desde o 1 de Janeiro de 2026”.

“Apesar desta situação, está assegurado que o pagamento do SSM relativo a todos os bilhetes emitidos até à data de publicação da nova portaria continuará a seguir as regras actualmente em vigor”, assegura a Secretaria.

“Até à entrada em vigor do novo enquadramento legal, encontra-se igualmente suspensa a submissão de pedidos de Subsídio Social de Mobilidade ao abrigo do Programa Estudante Insular”.

“A situação aguarda resolução com a publicação, a qualquer momento, da legislação necessária por parte do Governo da República, condição indispensável para o restabelecimento pleno do regime do Subsídio Social de Mobilidade”, diz a SRATC.