A ALRAM emitiu parecer negativo ao projecto de alteração da portaria que regula o pagamento do subsídio de mobilidade, diz uma nota da Iniciativa Liberal. “Este projecto prevê, entre outras “maldades”, que quem tem tenha dívidas ao Estado ou à Segurança social perde o direito ao subsídio de mobilidade”.

“Ora, independente de outras considerações, esta solução é manifestamente ilegal”, considera o partido. “Com efeito, o Decreto-Lei que regula o subsídio de mobilidade não estabelece esta condição. E a mesma não pode, obviamente, ser criada por uma Portaria do Governo da República. De resto, perder, por completo, o direito de acesso a um subsídio desta natureza, com fundamento apenas na existência de dívidas ao Estado, poderia ser inconstitucional”, afirma Gonçalo Maia Camelo, deputado da IL Madeira.

Neste sentido, a primeira questão que se coloca é quem, e porquê, é que, no Governo da República (da AD), está disposto a fazer tudo, inclusive a cometer ilegalidades, para prejudicar os residentes nas Regiões Autónomas?, interroga-se o partido. E a segunda é como é que um Governo da República, que é da mesma cor política dos dois Governos Regionais, apresenta um projecto destes sem articular, previamente, o seu conteúdo com os seus congéneres regionais?

Para além do mais, cumpre referir que a questão não se esgota neste projecto de portaria. Com efeito, a partir do momento em que o pagamento passar a ser feito pelo Estado através da plataforma electrónica criada pelo mesmo (e não pelos CTT), passam a ser aplicáveis as regras gerais de qualquer pagamento feito por entidades públicas. Nomeadamente, a regra da retenção do valor máximo de 25% do valor a pagar, para pagamento (total ou parcial) dos valores devidos ao Estado.

“Neste sentido, mesmo que a portaria ilegal apresentada pelo Governo da República não avance, existe o risco real de perda de 25% do valor do subsídio de mobilidade. E só assim não será quando o Governo da AD cumprir o que prometeu quando estava na oposição: que os beneficiários do subsídio apenas suportam o valor que lhes compete, ou seja, uma tarifa de residente, sem necessidade de reembolsos”, diz a IL.