O PCP entregou na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, visando responder a diversos problemas que persistem na Região Autónoma da Madeira devido à inércia dos sucessivos Governos da República e à apatia do Governo Regional, refere um comunicado do partido.

São mais de 20 propostas que abrangem áreas como mobilidade, finanças regionais, segurança, justiça e trabalho, e que ao longo dos próximos dias serão apresentadas à população. Propostas que, se aprovadas, melhorariam significativamente as condições de vida dos madeirenses e porto-santenses, asseveram os comunistas.

Quando milhares de trabalhadores em todo o país  e em particular na Região  estão em luta em defesa dos seus direitos e contra o chamado Pacote Laboral, o PCP dá a conhecer a sua proposta para pôr fim à discriminação salarial existente na Madeira, resultante do incumprimento do Estado com os seus próprios trabalhadores.

Na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta os custos de insularidade e o preço mais elevado dos bens e serviços, é anualmente definido, através de Decreto Legislativo Regional, um acréscimo ao valor do Salário Mínimo Nacional, estabelecendo assim a Remuneração Mínima Garantida Regional.

Em 2025, este valor correspondeu a 915 euros, enquanto o Salário Mínimo Nacional era de 870 euros.

No entanto, ao contrário do que acontece na administração pública regional, administração local e sector privado, onde é aplicada a remuneração mínima regional, os trabalhadores da administração pública central bem como os institutos e instituições dependentes do Estado, como as instituições de ensino superior público  continuam a ser remunerados com base no Salário Mínimo Nacional.

Esta é uma situação de flagrante desigualdade e injustiça, que penaliza os trabalhadores da administração pública central na Região, que recebem menos do que o valor legalmente definido para a Madeira, denuncia o PCP.

O PCP considera inaceitável que o próprio Estado viole a legislação em vigor nas Regiões Autónomas e perpetue uma situação de discriminação salarial entre trabalhadores que exercem funções públicas.

A proposta de alteração apresentada pelo PCP ao Orçamento do Estado para 2026 pretende corrigir esta injustiça, garantindo que a remuneração mínima dos trabalhadores da administração pública central e das instituições dependentes do Estado a exercer funções na Região Autónoma da Madeira seja determinada de acordo com o Decreto Legislativo Regional que define a remuneração mínima garantida para a Região.

Esta medida representa um passo essencial para combater a desigualdade salarial, valorizar os trabalhadores e respeitar a autonomia da Região Autónoma da Madeira, afiança o partido.