O Conselho do Governo Regional decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do sector económico da Região Autónoma da Madeira com o Club Sports da Madeira, visando a execução de um projecto intitulado “Rali da Madeira 2025”, para o qual é concedida ao Club Sports da Madeira uma comparticipação financeira que não excederá 450.000,00€ (quatrocentos e cinquenta mil euros).

Decidido foi ainda celebrar um contrato-programa com o Instituto Profissional de Transportes e Logística da Madeira, visando a comparticipação financeira para a concretização da Medida do Plano de Recuperação e Resiliência TD-C20 i03-RAM- Programa de Aceleração da Digitalização da Educação na RAM, no montante que não excederá os 71.000,00 €.

Decidiu-se também declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Ribeira da Tabua – Canalização de Afluentes; e declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Ribeira da caixa – Lugar de Baixo – Estabilização da Margem Direita”.