Os candidatos do PS-M às eleições legislativas nacionais consideram a revisão da Lei das Finanças Regionais como uma das prioridades a defender na Assembleia da República, afirmou hoje Emanuel Câmara, na sequência de uma reunião com a direcção da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF).

Na ocasião, o cabeça de lista do PS referiu que o processo de revisão da Lei de Finanças Regionais está incompleto e tem vindo a “prolongar-se durante muito tempo”. Emanuel Câmara lembrou o facto de se ter avançado para a discussão de uma proposta conjunta entre os Açores e a Madeira, coordenada pelo professor Eduardo Paz Ferreira, mas alertou que o próprio (Paz Ferreira), recentemente, chegou à conclusão de que há grandes divergências e que cada Região deve seguir por si própria.

O socialista recordou que a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, por unanimidade, uma proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, pelo que os deputados do PS na Assembleia da República irão fazer a defesa intransigente deste dossiê no Parlamento nacional, em prol do bem de todos os madeirenses e porto-santenses.

Mencionando a importância do diálogo sobre esta matéria, Emanuel Câmara disse que, no âmbito da revisão da Lei de Finanças Regionais, o Estado deve assumir os sobrecustos com a Saúde e com a Educação, e que fique assegurada a capitação do IVA, permitindo baixar este imposto em 30% e devolver poder de compra aos madeirenses e porto-santenses.

Realçando que não pode haver dois pesos e duas medidas, o candidato do PS reafirmou que se os deputados legitimamente eleitos pela população aprovaram por unanimidade a proposta de revisão de Lei de Finanças Regionais na Assembleia Legislativa Regional, naturalmente, esta questão “terá de ser defendida intransigentemente pelos deputados do PS à Assembleia da República”.