O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, deliberou o estabelecimento de um contrato-programa com a Associação Notas e Sinfonias Atlânticas (ANSA), “tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes para a execução das actividades relacionadas com a prática e formação musical, numa comparticipação financeira a processar nos anos 2025 e 2026 e que não excederá os 2.750.000,00€”.

Decidiu-se ainda autorizar a despesa e contratação mediante a abertura de um “Concurso Público tendente à celebração de contrato de aquisição de dois veículos autónomos subaquáticos não tripulados (AUV de 1000M e AUV de 6000M) equipados com sensores científicos, com a finalidade de recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva da RAM.” com o preço base de € 6.000.000.

Também foi decidido autorizar a venda, por ajuste directo, de um prédio rústico localizado no concelho de Machico, com uma área total no solo de trezentos e cinquenta e dois metros quadrados, pelo montante global de 12.000,00€ (doze mil euros).

Resolveu-se ainda deferir a venda, por ajuste directo, de um prédio rústico, com a área global de vinte e um metros quadrados, localizado ao sítio de Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, pelo montante global de 835,00€ (oitocentos e trinta e cinco euros); e autorizar a posse administrativa das parcelas necessárias à obra “Nova Ligação Quebradas/Amparo – 1.ª Fase – Túneis”, atendendo ao interesse e utilidade pública da empreitada, bem como à necessidade de assegurar a execução imediata e ininterrupta da empreitada já contratada.

Também teve luz verde a autorização da posse administrativa de parcela de terreno necessária à obra de “Requalificação da ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada”, atendendo ao interesse e utilidade pública da empreitada, bem como a necessidade de assegurar a execução imediata e ininterrupta da empreitada já contratada.

Foi declarada de utilidade pública a expropriação de bem imóvel, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários à execução da obra de “Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos/Estreito de Câmara de Lobos – Reservatório para a rede de combate a incêndio”.

Declarou-se de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Estrada do Lombo Chão – Curral das Freiras”.

Decidiu-se ainda aprovar a orgânica da Direcção Regional de Administração Escolar.

Será celebrado um contrato-programa com a Associação Regional de Canoagem da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira no apoio ao ICF Canoe Ocean Racing World Championship, a Taça de Portugal de Canoagem de Mar e o Campeonato Nacional de Esperanças de Mar, que decorreram na Região Autónoma da Madeira, entre os dias 1 e 6 de Outubro de 2024, numa comparticipação que não excederá os 60.000,00€.

Os governantes reunidos decidiram ainda firmar dois contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2023/2024, referentes à competição regional dos clubes desportivos, no montante global de 7.495,88 €.

Aprovou-se a orgânica da Direcção Regional de Juventude.

Finalmente, autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de São Roque, com vista a assegurar o seu funcionamento no ano de 2024, bem como a prossecução das iniciativas de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural, atribuindo para o efeito um apoio financeiro, até ao montante máximo de 31.487,70€ (trinta e um mil quatrocentos e oitenta e sete euros e setenta cêntimos).