A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) vota esta quinta-feira, na generalidade, um projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do Juntos Pelo Povo (JPP), que altera as normas actuais do subsídio social de mobilidade (SSM) para residentes e estudantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no âmbito das viagens aéreas e marítimas entre os dois arquipélagos e o território continental.

O JPP entende que este é o momento de todos os partidos com assento parlamentar darem um “sinal de esperança” à população da Madeira e vincar com nitidez um dos maiores desígnios da Autonomia insular, que é resolver, em tempo razoável, problemas com impacto direto na qualidade de vida dos concidadãos e no direito constitucional à mobilidade territorial, sem constrangimentos financeiros.

Com o propósito de resolver os entraves que o actual modelo do SSM coloca aos residentes e estudantes, o mais premente dos quais o pagamento total do valor da viagem e só depois receber o subsídio do Estado, o secretário-geral do JPP, Élvio Sousa, vai procurar estabelecer uma ampla plataforma de entendimento para a elaboração de um texto único a enviar à Assembleia da República com as alterações mais desejadas por todos os madeirenses.

Nesse sentido, Élvio Sousa dirigiu esta quarta-feira um convite a todos os partidos com assento parlamentar para uma reunião em que o ponto central é a unanimidade existente em todas as forças partidárias de que os madeirenses devem pagar apenas 86€ e os estudantes 65€ para viajar até ao continente.

O líder do JPP diz que é preciso recuperar o “espírito autonomista que vingou a 2 de Maio de 2017 quando o Parlamento madeirense votou por unanimidade uma proposta idêntica, mas que lamentavelmente o Governo da República deixou-a a amarelar nas gavetas do hemiciclo numa inadmissível prova de desrespeito pelos direitos dos madeirenses e pelas decisões da Assembleia Regional”, refere, citado por um comunicado.

Élvio Sousa diz-se ainda convicto de que os madeirenses e porto-santenses “terão dificuldade em compreender por que razão os partidos com assento na Assembleia Regional não se entendem num assunto que é porventura dos mais consensuais entre toda a população da Região, dos mais novos aos mais velhos”.