Os deputados do PS-M deram hoje entrada na Assembleia Legislativa ao requerimento para a constituição de uma Comissão de Inquérito para apurar responsabilidades políticas no combate aos incêndios que lavraram na Região entre os dias 14 e 26 do passado mês de Agosto.

Os socialistas recorreram à figura regimental do direito potestativo, uma vez que, conforme refere o presidente do Partido e líder parlamentar, “é imperativo averiguar minuciosamente tudo o que se passou desde o início do fogo, no dia 14 de Agosto, até à sua extinção, declarada no dia 26, escrutinando todos os passos que foram dados e a estratégia e a ação seguidas pelos membros do Governo Regional com responsabilidades em matéria de protecção civil”.

O dirigente socialista Paulo Cafôfo refere que este incêndio, que lavrou nos concelhos da Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Santana e Ponta do Sol, estendeu-se por um perímetro de cerca de 9.000 hectares, dos quais consumiu uma mancha de 5.104 hectares de floresta, matos e terrenos agrícolas, obrigando, inclusivamente, à retirada de centenas de pessoas das suas casas por precaução, considerando, por isso, que é necessário apurar as circunstâncias em que tudo aconteceu, num processo que ficou marcado pelas contradições entre os responsáveis políticos e operacionais e por uma evidente descoordenação na gestão do combate ao fogo.

“Com esta Comissão de Inquérito, na qual deverão ser ouvidos os governantes, mas também especialistas e técnicos, pretende-se apreciar os actos praticados, directa ou indiretamente, pelo Governo Regional, as condições, o tempo e os termos em que foi prestada a intervenção e apurar os meios utilizados e a adequação dos mesmos em cada fase dos incêndios que lavraram durante 13 dias”, diz o PS-M.

Na fundamentação do requerimento, os socialistas fazem notar o facto de, logo dois dias após o início do incêndio, o Governo da República ter disponibilizado apoio, através do envio de meios, que o Governo Regional recusou numa primeira instância.

Só no dia 17 à noite é que o secretário regional da Saúde e Protecção Civil, que se encontrava de férias no Porto Santo, se deslocou à Madeira, justificando a recusa de meios com o facto de a Região ter muito mais bombeiros e viaturas de combate aos fogos e de “nem 10% dos meios da Região” estarem a ser utilizados.

Tudo isto, enquanto no Curral das Freiras e na Fajã das Galinhas já havia moradores a terem de abandonar as suas casas por precaução.

Como explana o enunciado do requerimento, só nesse mesmo dia 17 (ao quarto dia de incêndio) é que o presidente do Governo, que também se encontrava de férias no Porto Santo, se deslocou à Madeira, tendo, contrariamente ao que havia sido dito pelo secretário regional, afirmado que já tinha combinado com o Governo da República o envio de meios.

“Esta mudança de posição e de afirmações contraditórias denotaram, no mínimo, uma ausência de coordenação política do Governo Regional”, observa o PS, lembrando que vários peritos e especialistas questionaram a demora em pedir ajuda e o ataque inicial às chamas.

Tudo isto, enfatizam os socialistas, quando Miguel Albuquerque, depois de ter sentido a necessidade de vir à Madeira dizer que se tratava de fogo posto (tese que, entretanto, foi contrariada pela investigação da Polícia Judiciária, que concluiu que o fogo teve origem no lançamento de foguetes), decidiu regressar às suas férias no Porto Santo, enquanto a ilha da Madeira ardia e as populações viviam momentos de aflição.

Neste capítulo da apreciação dos termos em que foi solicitado e concedido o apoio externo, o PS pretende igualmente confrontar o Executivo com o facto de ter desmentido a vinda de dois aviões Canadair espanhóis, para, pouco depois, confirmar essa mesma informação (quando o presidente do Serviço Regional de Proteção Civil havia referido que não fazia sentido equacionar esta opção). Isto, sem esquecer o facto de, como foi depois noticiado, o Governo Regional ter recusado, em 2020, integrar o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (que permitiria uma ajuda mais imediata), prosseguem os socialistas.

Paulo Cafôfo diz que a constituição da Comissão de Inquérito pretende igualmente averiguar as condições e os termos em que foi accionado o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, em que foi declarada a situação de Calamidade e em que foi acionado o Mecanismo Europeu de Protecção Civil.

As declarações do presidente do Governo Regional, ao afirmar que a estratégia adotada no combate aos incêndios foi “um sucesso” (depois de ardidos mais de 5 mil hectares de floresta e de famílias terem perdido terrenos agrícolas e terem sido obrigadas a sair das suas casas) e quando se referiu à possível vinda do presidente da República, são outras questões com as quais o PS pretende igualmente confrontar Miguel Albuquerque.

A isto acrescem, ainda, as pressões exercidas sobre os jornalistas e o impedimento do seu acesso a determinados locais dos incêndios.

“Estamos perante factos que poderão ter contribuído para as consequências graves que agora estamos a sentir, quer ao nível do nosso património natural, quer da própria vida das pessoas afetadas”, sustenta o presidente do PS-Madeira, vincando que é necessário passar todo este processo a pente fino, sendo que a Comissão de Inquérito pretende averiguar se existirá, ou não, matéria susceptível de configurar a prática de diversos crimes.