O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu hoje entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, a um projeto de resolução recomendando ao Governo Regional a criação e implementação de um Código de Conduta aplicável aos membros do Executivo, aos seus gabinetes e entidades da Administração Pública e do setor público empresarial da Região, tendo em vista a prevenção e combate à corrupção.

Em conferência de imprensa realizada esta manhã, a deputada Sancha de Campanella considerou que a prevenção deve ser o principal foco do combate à corrupção, pelo que, com esta iniciativa parlamentar, o PS pretende que o Governo Regional “crie princípios e padrões” para que todos os seus membros e os seus gabinetes consigam pautar os seus comportamentos pelos mais elevados princípios de ética e de moral”.

“Nós pretendemos imprimir na governação princípios de transparência, de integridade e de responsabilidade”, afirmou a parlamentar socialista, acrescentando que, além desses princípios, direitos e deveres, o projeto preconiza igualmente que sejam implementadas formas de monitorização e controle destes comportamentos dos governantes, bem como a apresentação de relatórios sobre o cumprimento destes códigos de conduta.

De acordo com Sancha de Campanella, o Governo Regional deveria ter implementado o seu Código de Conduta até julho de 2023. “Temos uma governação de 48 anos em que a [prevenção da] corrupção e a ética nunca foram prioridades”, criticou, frisando que há que implementar certos princípios e valores como fundamentos inegociáveis na governação, nomeadamente a transparência, a legalidade e o princípio da prossecução do interesse público.

A deputada sublinhou a importância de agir de forma preventiva, de modo a evitar comportamentos que, ao invés de se pautarem pela prossecução do interesse público, se pautem pela “prossecução de alguns interesses individuais” ou que “possam pôr em causa a credibilidade na tomada de decisões”.

Outra situação apontada prende-se com as ofertas institucionais. “Essas ofertas têm de ser controladas, temos de ver o seu valor, de onde é que vêm, como vêm, como é que são geridas. Não é admissível, por exemplo, oferta de férias milionárias e que os agentes achem isso como normal e a sociedade ache esses comportamentos normais”, declarou.