O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM, visando a comparticipação financeira com a aquisição de terrenos, para cedência a promotores, destinados à construção de empreendimentos para habitação económica, e posterior alienação a preços ajustados à taxa de esforço da classe média dos jovens em início de vida profissional, no âmbito do programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria.

A comparticipação financeira a conceder à IHM não excederá, para o ano de 2023, o montante global máximo de € 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil euros), refere-se.

Decidiu-se ainda autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de investimento, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Casa do Povo da Camacha, destinado a comparticipar em 20% o custo total da aquisição de uma viatura de 9 lugares, a afectar às respostas sociais de centro de dia e centro de convívio para idosos. Para tal será atribuído um apoio financeiro no montante de 5.764,12 € (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro euros e doze cêntimos).

Resolveu-se ainda aprovar a venda, através de hasta pública, de um prédio urbano destinado a armazém e actividade industrial, localizado no Sítio da Quinta São Vicente, freguesia e concelho de São Vicente.

Outra resolução foi a de declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – 1.ª Fase – Troço Boa Nova/Cancela”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.

Deliberou-se adquirir, pela via do direito privado, uma parcela de terreno necessária à obra da “Nova Ligação Quebradas – Amparo – 1.ª Fase – Túneis”.

Os governantes reunidos resolveram reconhecer que a alienação ou oneração de lotes e pavilhões dos Parques Empresariais concessionados à MPE – Madeira Parques Empresariais consubstanciam medidas essenciais para a captação de investimento para os parques empresariais, potenciadoras de criação de emprego e, consequentemente, são essenciais para a realização do interesse público.

E autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um prédio urbano em terreno destinado a construção, localizado no Parque Empresarial de Machico, ao sítio do Marco, freguesia e concelho de Machico, com uma área de 1.000 m2, com o valor patrimonial de 58.880 euros.