O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, declarou hoje, na cerimónia de tomada de posse do novo Governo Regional, que as suas primeiras palavras “só podem ser dirigidas aos madeirenses, afectados pelos incêndios dos últimos dias, que puseram em causa a segurança das suas vidas e dos seus bens e mancharam gravemente a nossa paisagem”.

Elogiando a “bravura dos bombeiros, dos agentes da protecção civil, das forças armadas, dos agentes policiais, dos profissionais de saúde, dos funcionários das empresas públicas e privadas e dos autarcas”, José Manuel Rodrigues disse que o que mais impressionou “foi a coragem e a resistência do nosso povo e a sua enorme
capacidade de unir esforços e enfrentar situações muito adversas”.

“No meio da tragédia, foi admirável ver a entreajuda entre as famílias, a solidariedade entre vizinhos, a colaboração entre desconhecidos e o espírito cívico das nossas gentes que, rapidamente, se mobilizaram para ajudar a combater os fogos deflagrados por quem deve responder e ser responsabilizado pela Justiça”.

“Estou certo de que o novo Governo está já a delinear as medidas de apoio às pessoas que tiveram elevados prejuízos em habitações, em explorações agrícolas, nas colheitas, na pecuária, bem como em infraestruturas públicas da responsabilidade das Juntas de Freguesia e das Câmaras Municipais, do Porto Moniz, da Calheta, da Ribeira Brava e de Câmara de Lobos”, assegurou.

Porém, constatou, os fogos atingiram, também, e gravemente, o nosso principal bem que se constitui como o principal atractivo turístico, o Meio Ambiente, quer
o da floresta Laurissilva, património da Humanidade, quer o da paisagem rural humanizada, criada pelos nossos agricultores e que deve ser recuperada tão rapidamente quanto possível por via da reposição do potencial agrícola e através de um plano de ordenamento e de reflorestação das áreas atingidas.

Quanto a este décimo quarto Governo Regional, agora empossado, “está assente numa maioria parlamentar legitimada pelos madeirenses nas últimas eleições,
fruto de uma vitória expressiva dos dois partidos da anterior coligação
governamental, a que acresce o acordo de incidência parlamentar com uma
terceira força política”, realçou.

“É a Democracia a funcionar na sua plenitude com exigências e responsabilidades acrescidas para todos os intervenientes, sejam eles maioria ou oposições. O diálogo e a concertação têm de ser as bases da actividade política, para que possamos ter estabilidade, bem como condições de governabilidade, paz social e desenvolvimento económico”, defendeu.

“À maioria e às minorias, a todos, se pede sentido de responsabilidade e se
exige que ponham sempre o interesse regional acima de qualquer interesse
partidário”, r3ecomendou.

Dirigindo-se ao presidente do Governo, Rodrigues deixou-lhe a garantia da sua “indiscutível lealdade pessoal e a devida solidariedade institucional para cumprirmos esta Legislatura (…)”.

“Se o anterior Governo Regional teve a sua acção marcada por factores externos adversos, como, logo que iniciou funções, a pandemia, depois a guerra e, mais recentemente, a inflação e a subida das taxas de juro, e apesar de tudo a Madeira conseguiu recuperar e crescer economicamente, o Governo ora empossado tem pela frente a tarefa de enfrentar não só as consequências económicas de duas guerras, como de, internamente, assegurar a estabilidade política e cumprir o seu Programa, sem deixar de atender aos sinais emitidos pela população nas últimas eleições”, disse.

Saudou a nova orgânica do Governo, “com a redução de Secretarias e o consequente
emagrecimento da estrutura da administração pública, visando uma maior
operacionalidade”.

“Estamos confrontados com vários desafios e problemas, aos quais vamos
ter de responder nos próximos anos, a saber:
 as novas exigências colocadas pelo envelhecimento da população;
 o agravamento das doenças mentais e das toxicodependências;
 o reforço dos meios de defesa perante as alterações climáticas e a
capacidade de resposta face aos fenómenos extremos a que somos,
frequentemente, sujeitos;
 a necessidade de termos melhor coesão territorial e maior equilíbrio
na ocupação do território em todo o arquipélago;
 a recuperação da qualidade de vida da classe média, asfixiada pela
carga fiscal e pela subida dos juros;
 a adequação dos salários de quem trabalha à subida do custo de vida;
 a urgência de assegurar a estabilidade laboral e os rendimentos dos
jovens, evitando a sua saída das nossas ilhas;
 aumentar a mobilidade social, que é o garante de uma sociedade
harmoniosa e inclusiva;
 a aceleração do projeto, já em curso, que pretende garantir o acesso
de todos a uma habitação condigna;
 o acolhimento dos imigrantes, chamados a contribuir para o
desenvolvimento regional;
 a diversificação e modernização da economia, de que o Centro
Internacional de Negócios deve continuar a ser um pilar, preparando
a Região para um mundo competitivo onde impera a digitalização e
a inteligência artificial;
 a redução dos custos de insularidade e de ultraperiferia para
cidadãos, famílias e empresas;

 e a renegociação da dívida regional junto do Estado, um factor que condiciona toda a governação da Região Autónoma da Madeira, referenciou José Manuel Rodrigues.

“Mas sejamos claros: só será possível responder com rapidez e eficácia a todos estes desafios e problemas se tivermos mais Autonomia legislativa e fiscal e a capacidade de fazer leis e de ter políticas adequadas à nossa realidade”.

“É por isso que o desígnio desta Legislatura terá de ser a ampliação dos nossos poderes e competências. Todavia, a revisão da Constituição, em curso na Assembleia da República, é uma mera simulação que visa apenas maquilhar o sistema político e fazer de conta que se avança na nossa Autonomia”.

“Esta situação tem de ser desmascarada, num momento em que algumas instituições da República nem reconhecem os atuais poderes constitucionais das Regiões Autónomas, pois já nem sequer querem ouvir a nossa opinião, sendo disso exemplo o que aconteceu nas leis da eutanásia e da droga e, agora, na chamada Lei do Mar, em que nos retiram a palavra e as decisões que nos competem sobre as nossas águas territoriais”.

“Em vez de contribuírem para a coesão e a unidade nacional, geram divisões
e separatismo”, acusou.

“Mas não desistimos, e temos, igualmente, de lutar por uma revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas que garanta a assunção, por parte do Estado, de uma partilha de responsabilidade relativamente aos custos da Educação e da Saúde dos portugueses das ilhas – tarefa que compete ao Estado, nos termos da Constituição – e que nos possibilite ter um sistema fiscal próprio, atrativo ao investimento externo, competitivo com outras regiões e menos oneroso para os cidadãos e para a economia das nossas ilhas”, insistiu.

“Este desígnio de mais Autonomia enfrentará os maiores obstáculos e dificuldades, face a um feroz centralismo que ganha terreno nalguns órgãos de soberania e nalguns círculos político-partidários lisboetas, mas estou convicto de que, se conseguirmos a unidade na nossa diversidade, se soubermos pôr os superiores interesses regionais acima de interesses particulares, seremos capazes de derrotar os adversários das Autonomias e de fazer vingar as nossas ideias e os nossos Direitos na Nação portuguesa”, garantiu.

“(…) Realizar estas tarefas pressupõe ter estabilidade política que, por sua vez,
inspira confiança para o investimento privado que gera emprego e receita
para termos mais justiça social”, disse, dirigindo-se ao presidente do GR.

“Os tempos não são fáceis, mas nunca o foram, e a verdade é que Vossa
Excelência sempre soube resistir e ultrapassar dificuldades que se achavam
inesgotáveis e entraves que pareciam inultrapassáveis”, elogiou.

“A sua coragem política e a sua capacidade de decisão vão ser, mais uma vez,
postas à prova e estou certo de que com o maior sucesso”, enalteceu ainda.

“Ao longo destes quatro anos”, previu, “enfrentaremos divisões, divergências, tensões e conflitos. Nada, porém, que o diálogo, a negociação, a responsabilidade e
o bom senso não consigam ultrapassar”.