O PS Madeira apresentou uma participação contra o Presidente da Câmara Municipal do Funchal, relativa à realização da inauguração do CCIF – Centro Cultural e de Investigação do Funchal, no dia 15 de setembro.

Pedro Calado foi notificado para se pronunciar sobre o teor da participação apresentada, tendo alegado que «não é candidato», que «o dever de neutralidade das entidades públicas em período eleitoral, não pode ser entendido como incompatível com a normal prossecução das suas funções», que «a presente inauguração não tem qualquer ligação com as eleições Regionais marcadas para o próximo dia 24 de Setembro», que foram convidadas diversas entidades públicas para o evento «de todos os quadrantes políticos», que «todos os partidos políticos, sem excepção, foram também convidados para participar na citada inauguração», que « o Município encontrava-se impossibilitado de realizar a abertura do CCIF antes de 6 de setembro de 2023, uma vez que a licença de funcionamento do espaço, emitida pela Direção Regional da Cultura, foi apenas recebida na referida data.»

A CNE apreciou o caso e conlcuiu que o envio de um convite para uma inauguração não constitui uma violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade a que estão vinculadas as entidades públicas.

A CNE arquivou a queixa.

“Não havendo proibição expressa no ordenamento jurídico que impeça a realização destes eventos, caberá ao seu promotor – Presidente da Câmara Municipal do Funchal – e a todos aquelas que nele participem e que se encontram vinculados aos especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade adotarem uma postura isenta, que não seja suscetível de interferir no processo de formação de vontade dos eleitores, cumprindo escrupulosamente os deveres de neutralidade e de imparcialidade a que estão vinculados”, revela a CNE.

“No ordenamento jurídico, não existe previsão legal que impeça os titulares de cargos públicos de promoverem atos públicos como as inaugurações”, remata.