A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou arquivar uma queixa apresentada por um cidadão contra Pedro Fino “por não se verificarem indícios da violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade a que estão vinculadas as entidades públicas.».

Em causa uma participação contra o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas do Governo Regional da Madeira, com base numa notícia, publicada em 8 de agosto 2023, no Diário de Notícias Madeira, sobre a visita de Pedro Fino a um novo empreendimento habitacional, cuja obra se enquadra no âmbito do Programa de Renda Acessível da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

Ora, da análise do teor da referida notícia não se encontra qualquer citação ou declaração do visado.

Daí que a a CNE tenha concluído que “não é possível concluir, sem mais, que o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas do Governo Regional da Madeira violou os especiais deveres de neutralidade e imparcialidade que sobre ele impendem em período eleitoral”.