O ADN veio advertir para os problemas resultantes de ser usual encontrar estabelecimentos comerciais, no continente, que recusam o pagamento em numerário, ou seja, em notas e moedas: “Tememos que rapidamente essa situação se venha a alastrar à Região Autónoma da Madeira, caso o poder político continue, como é habitual, de costas voltadas para antecipar soluções para os problemas que podem surgir e que afectam directamente a população”.

“Independentemente de a Lei determinar que um comerciante não pode recusar aceitar o pagamento de bens e serviços em numerário, acontece que, depois, não existe uma sanção para quem não cumpre, pelo que, não existindo uma contraordenação, em virtude de falta de disposição legal que a tipifique enquanto tal, significa que “o crime compensa” e que, na verdade, não existe uma forma legal de obrigar um estabelecimento comercial a receber pagamentos em numerário”, declara Jorge Luz, candidato n.º 4 do partido ADN às eleições regionais da Madeira.

“Considero ser o dever de um político antecipar soluções para os problemas que podem resultar dos vazios legais, assim sendo, havendo justo receio de um perigo iminente dos madeirenses e porto-santenses poderem ficar reféns de tecnologias, que até podem sofrer ataques piratas ou de algo pior, para efectuarem os pagamentos de bens e serviços, é urgente legislar sobre essa matéria de forma que não existam dúvidas acerca da obrigatoriedade de todas as entidades públicas ou privadas tenham de aceitar dinheiro como meio de pagamento e punir seriamente quem não o faça”, defende Jorge Luz.

E acrescenta: “Permitir que um estabelecimento comercial ou qualquer entidade pública ou privada deixe de aceitar como meio de pagamento o dinheiro físico é falhar na protecção à população mais vulnerável e sem acesso a meios de pagamento digitais, principalmente numa altura em que avançam os esforços da União Europeia para o lançamento do euro digital, algo que muitos nos preocupa”.

“É urgente legislar no sentido de protegermos o dinheiro físico (notas e moedas), pois é a única forma de inclusão financeira para todos aqueles que não utilizam ou não querem utilizar obrigatoriamente os serviços bancários. Para além disso, o partido ADN considera que existe uma promiscuidade entre o sector bancário e quem nos governa, como se tem constatado ao longo dos anos e confirmado com a nomeação de um governante do PS – Partido Socialista para Governador do Banco de Portugal (…)”.