O Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de maio de 2023, tendo presente o relatório final de análise das propostas do júri do concurso público para a empreitada “Nova Ligação Quebradas – Amparo – 1.ª Fase – Túneis”, resolveu adjudicar a referida empreitada ao concorrente “Tecnovia – Madeira, Sociedade de Empreitadas, S.A. /AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A.”, pelo preço contratual de € 22.850.000,00, (vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil euros), a acrescer de IVA à taxa legal em vigor e pelo prazo de 24 meses, de acordo com a respetiva proposta.
Mais resolveu delegar no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas os poderes para aprovar a minuta e outorgar o correspondente contrato e no Diretor Regional de Estradas os poderes para proceder à prática de todos os atos relacionados com a fase de execução do contrato.
Determinou ainda que os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
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