Uma portaria conjunta de Rogério Gouveia e Pedro Fino distribui os encargos orçamentais previstos para o procedimento de “Ligação Rodoviária entre o Jardim da Serra e o Curral das Freiras. Estudo Prévio, Avaliação de Impacte Ambiental e Projeto de Execução”, na forma abaixo indicada:
Ano económico de 2023:€ 0,00
Ano económico de 2024:€ 150 645,50
Ano económico de 2025:€ 245 248,00
Ano económico de 2026;€ 685 389,14
Ano económico de 2027:€ 24 466,81
Ano económico de 2028:€ 73 400,44
Ano económico de 2029:€ 18 350,11
A portaria estabelece que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
As verbas necessárias para os anos económicos de 2024, 2025, 2026, 2027, 2028 e 2029 serão inscritas nos respetivos orçamentos.
Aos valores acima mencionados será acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
