O representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou hoje e enviou para publicação o Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de Janeiro,
que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027”.