O Governo Regional, hoje reunido hoje, em plenário, aprovou 15 Contratos-Programa com as rádios locais, no valor total de 352.500,00 euros.

Decidido no Conselho de Governo foi ainda criar um apoio financeiro, excepcional e a fundo perdido, destinado a reforçar a liquidez das empresas com estabelecimento localizado na RAM, afectadas pelos aumentos acentuados dos factores de produção, em especial o aumento dos custos energéticos, que facilite a continuidade da sua actividade económica e a preservação das capacidades produtivas e do emprego, nos termos do «Quadro Temporário de Crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia», na sua actual redação.

Resolveu ainda aprovar o Plano Regional de Saúde 2021-2030, bem como o documento de apoio que suporta o respectivo plano.

Também se decidiu proceder à regulamentação do artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional  n.º 10/2023/M de 19 de Janeiro, que estabeleceu a organização e o funcionamento do sistema eléctrico da RAM, aprovando a proposta de Decreto Regulamentar Regional que aprova o regime aplicável à produção de electricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5 MW.

Resolvido foi ainda autorizar o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Casas do Povo da Região Autónoma da Madeiras e às suas Associações, no âmbito do desenvolvimento local.