Projecto de lei do PCP aprovado por unanimidade

A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu, esta manhã, parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, ao Projecto de Lei 350/XV/1.ª, do PCP, que “Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da Guarda Prisional em funções nas Regiões Autónomas”. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar especializado enviaram para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional denominada de “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº4/2021/M, de 9 de Março que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma”.

Também para debate alargado, foi remetido o Projecto de Resolução, do PS que “Recomenda ao Governo Regional que incentive a implementação do sistema de gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal na RAM”.