O Conselho do Governo reunido em plenário em 12 de maio de 2022, resolveu aprovar a realização dos serviços complementares ao contrato celebrado ao abrigo do Ajuste Direto n.º 5/2022 do SRPC, IP-RAM, pelo período de mais 54 dias (de 19 de maio a 11 de julho de 2022) ou até à notificação do contraente público ao cocontratante da decisão do Visto Prévio do Tribunal de Contas do contrato celebrado na sequência do Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 2/2021, do SRPC, IP RAM, cujo objeto é a aquisição de Serviços de Locação de um Meio Aéreo (Helicóptero Médio) Multi-Mission.

O Executivo autorizou a realização da despesa inerente à prestação dos referidos serviços complementares até o montante máximo €217.891,72 (duzentos e dezassete mil, oitocentos e noventa e um euros e setenta e dois cêntimos), a que acresce o valor do IVA, à taxa legal em vigor.

Recorde-se que o contrato referente à prestação de serviços entrou em vigor no dia 31 de janeiro de 2022 e tinha o seu términus previsto para o dia 18 de maio.

O Governo Regional teve em conta a proximidade da época em que se aproximam situações atmosféricas, em que a temperatura do ar atinge valores elevados em várias zonas da Madeira, nomeadamente na zona norte onde a vegetação é mais densa e propícia a fenómenos no âmbito dos incêndios florestais /rurais.

Teve ainda em conta que, face aos dados apresentados pelo IPMA, não pode haver uma descontinuidade da prestação de serviços de locação de um meio, para fazer face a eventuais incêndios florestais, que ocorram até final do corrente ano.