O Governo Regional decidiu autorizar a celebração de quarenta e dois contratos-programa com quarenta e duas Casas do Povo da Região, para assegurar parte do seu funcionamento no ano de 2022, atribuindo para o efeito, a título de adiantamento, um apoio financeiro, até ao montante máximo de 467.468,44 € (quatrocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos). São decisões tomadas hoje no Conselho de Governo.

Por outro lado, decidiu-se autorizar o pagamento de um apoio financeiro extraordinário aos produtores de Anona, no valor de €21.799,36 (vinte um mil, setecentos e noventa e nove euros, trinta e seis cêntimos), com vista a aquisição de equipamentos de pulverização adequados à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos já aprovados para o combate da cochonilha algodão e à nutrição foliar.

Autorizada foi ainda a celebração de um contrato-programa com a ARDITI – Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação, para dotar a ARDITI dos meios financeiros necessários à contratação faseada de investigadores doutorados por unidades de investigação e desenvolvimento, reconhecidas pela FCT, I.P., cuja entidade de gestão ou de acolhimento tenha sede na Região Autónoma da Madeira.

Deliberou-se ainda declarar de utilidade pública a Associação Regional de Canoagem da Madeira.

Foram também autorizados vários procedimentos administrativos relativos a expropriações, desacfetações de prédios, expropriações e vendas de parcelas/prédios rústicos.

Foi aprovado o Regulamento de Utilização dos Espaços Comuns do prédio urbano, situado na Estrada Comandante Camacho de Freitas, 308 e 310, da freguesia de Santo António, concelho do Funchal.

Aprovou-se a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de Outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da RAM.

Finalmente, designou-se o coronel da Força Aérea, António José Mendes Nunes, actualmente a exercer o cargo de Presidente do Conselho Directivo do Serviço Regional de Protecção Civil, como representante do Governo Regional da Madeira no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, na qualidade de Vogal, “atendendo à sua idoneidade, experiência e competências profissionais”, esclarece o GR.