O PCP veio hoje denunciar o caso de vários residentes da RAM que se deslocaram ao continente português em voos da TAP e adquiriram um titulo de viagem de tarifa TAP/PLUS, e foram informados pelos CTT que, a partir do dia 1 de Março de 2022, esta tarifa PLUS deixará de ser elegível para o acesso ao subsídio de mobilidade.

Entre os meses de Dezembro de 2021 e Janeiro de 2022 esta situação já se tinha verificado, negando  o direito ao Subsídio Social de Mobilidade a muitos residentes na Região e a estudantes que tiveram de se deslocar ao continente.

Porém, a ANAC, na altura, na sequência de várias queixas feitas por entidades regionais, deu razão a quem protestava contra a errada interpretação da lei por parte da administração dos CTT.

Depois de um período de suspensão do pagamento do Subsídio Social de Mobilidade para a Região Autónoma da Madeira em relação à tarifa ‘TAP/PLUS’, foi recuperado o direito, fez-se justiça e voltou, felizmente, a ser paga aquela tarifa no Subsídio atribuído através dos CTT, recordam os comunistas.

Contudo, agora, novamente, e surpreendentemente, os madeirenses e porto-santenses são confrontados com a inelegibilidade da tarifa TAP/PLUS para aceder ao Subsídio Social de Mobilidade, penalizando uma vez mais os residentes nesta Região Autónoma.

O PCP considera, pois, que é inaceitável esta situação que representa uma verdadeira falta de respeito pelos madeirenses e porto-santenses”.

Para o PCP, o Governo da República, a ANAC e os CTT, não podem continuar a desrespeitar quem reside nas Regiões Autónomas. É necessário  que a Lei n.º 105/2019, de 06 de Setembro, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de Julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objectivos de coesão social e territorial, seja devidamente aplicada.

É ainda necessário que a legislação que foi suspensa pelo Governo da República entre imediatamente em vigor, para garantir um modelo de mobilidade mais justo e menos imprevisível, refere um comunicado do PCP, que decidiu questionar, através do seu deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, o Governo Regional, para identificar quais as diligências que estão a ser tomadas.