O Conselho do Governo Regional, reunido hoje, em plenário, decidiu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em 723,00 €, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2022, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Resolveu-se constituir a Comissão de Coordenação responsável pela preparação da proposta de Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2023-2030, no âmbito da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, com o objetivo de definir as linhas orientadoras de intervenção social no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, com vista à garantia do pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma sociedade democrática, promovendo a autonomia, a participação e a autodeterminação destas pessoas.

Por outro lado, deliberou-se aprovar a proposta que regula as actividades de distribuição, de venda, de aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos. E ainda que estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região.

Os governantes reunidos decidiram ainda isentar, durante 2022, e em face de prescrição agronómica da Direcção de Serviços de Desenvolvimento Agronómico da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, os agricultores da ilha do Porto Santo do pagamento das tarifas relativas ao fornecimento de fruteiras processadas e multiplicadas no laboratório de micropropagação e ou em viveiros, sob a tutela ou à responsabilidade da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Resolveu-se, por outro lado, aprovar a alteração do Regulamento que disciplina a concessão de apoio financeiro extraordinário aos produtores de anona para a aquisição de equipamento de pulverização adequado à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos já aprovados para o combate da cochonilha algodão (Nipaecoccus nipae), e à nutrição foliar, que visa contribuir para o aumento da produtividade e qualidade da produção reflectindo-se em maiores rendimentos para o agricultor.

Finalmente, autorizou-se a renovação do contrato de direito de utilização de pavilhão, entre a Madeira Parques Empresariais e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, localizado no Parque Empresarial da Madeira, para armazenamento de material hospitalar.