Iniciativa Liberal aponta ilegalidade e inconstitucionalidade das medidas tomadas pelo Governo Regional

A Comissão Coordenadora da Madeira do partido Iniciativa Liberal emitiu um comunicado no qual considera “ilegais” as medidas tomadas pelo Governo Regional no âmbito da evolução da pandemia da Covid-19, e comunicadas recentemente pelo presidente, Miguel Albuquerque. Também as considera manifestamente inconstitucionais e refere que, consequentemente, “nos termos do art. 21.º da Constituição da República Portuguesa, os afectados por estas medidas têm o direito de resistir às mesmas, quer perante entidades públicas, quer perante entidades privadas, recusando-se a acatá-las”.

Por outro lado, “quaisquer sanções que sejam eventualmente aplicadas com base na suposta violação da Resolução n.º 1208/2021 serão ilegais, e podem/devem ser contestadas em Tribunal”.

Finalmente, nos termos do art. 22.º da CRP, “qualquer pessoa/entidade que seja lesada em virtude da aplicação das medidas previstas na Resolução n.º 1208/2021 terá o direito de reclamar o pagamento, pela RAM, das competentes/adequadas indemnizações”.

A Comissão Coordenadora da IL sustenta estas considerações no raciocínio de que a Resolução n.º 1208/2021 é (alegadamente) adoptada ao abrigo do regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que, por sua vez, emana da Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.

Estes diplomas, adverte o partido, aplicam-se a situações de acidente grave e de catástrofe, derivadas, em regra, de catástrofes naturais (p.e. vulcão de La Palma, incêndios, etc.) e não de pandemias e/ou epidemias, que não configuram matérias de protecção civil, mas sim de saúde.

Acresce que, ainda que tivessem enquadramento nas normas relativas à protecção civil, estas medidas foram adoptadas no âmbito da declaração do estado de contingência, e não do (mais grave/elevado) estado de calamidade. Ora, só no estado de calamidade é que podem ser estabelecidas algumas limitações a direitos fundamentais, designadamente:

  1. a)A mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados;
  2. b)A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos;
  3. c)A fixação de cercas sanitárias e de segurança;
  4. d)A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.

Assim sendo, as medidas adoptadas não têm enquadramento legal na legislação relativa à protecção civil e/ou ao estado de contingência, e só poderiam ter sido adoptadas na sequência da declaração de estado de emergência, pelo Presidente da República e pela Assembleia da República.

Por outro lado, o partido considera que a Resolução n.º 1208/2021 limita o exercício de inúmeros direitos fundamentais dos cidadãos (…), e pretende impor a vacinação e a testagem como condição do pleno exercício dos mesmos.

Ora, nos termos do art. 18.º da CRP:

  1. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
  2. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Por sua vez, o art. 19.º da CRP prescreve que:

  1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

Conforme referido, o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, e a Lei de Bases da Protecção Civil, ainda que fossem aplicáveis/invocáveis, não permitem a adopção destas medidas no contexto do estado de contingência.

Por outro lado, não foi/está declarado o estado de sítio ou de emergência.

Finalmente, não existe qualquer lei da AR que determine a obrigatoriedade da vacinação e/ou da testagem, ou, sequer, da utilização de máscara.

Assim sendo, por falta quer de previsão legal, quer de competência do GR para as declarar, as medidas previstas na Resolução n.º 1208/2021 são manifestamente inconstitucionais, entende a IL.

A Resolução n.º 1208/2021 condiciona ainda o exercício de inúmeros direitos fundamentais à detenção de certificado de vacinação e de teste negativo.

Assim, e implicitamente, o GR está a admitir que, desacompanhada da testagem, a vacina não é relevante/suficiente para evitar contágios e/ou a disseminação da doença, considera-se.

Neste sentido, e porque a detenção de teste negativo seria suficiente para alcançar os objectivos visados, a exigência de vacinação é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade (para além de inúmeros direitos fundamentais dos não vacinados).

Acresce que, quem não esteja totalmente vacinado na data de hoje, não conseguirá obter certificado de vacinação antes até ao dia 27 de Novembro, pelo que, a partir desta data, não poderá, de forma alguma e ainda que aceite vacinar-se, exercer os direitos em causa, aponta-se.