O Conselho do Governo Regional reuniu hoje em plenário, decidindo manter as medidas de controlo sanitário ao abrigo da situação de calamidade e prorrogar o estado de calamidade até 30 de Setembro de 2021.

Os governantes reunidos decidiram, já a partir de amanhã, sexta-feira, dia 27 de Agosto, “prolongar em uma hora o recolher obrigatório, que passa a vigorar até às duas horas da madrugada, permitindo que os espaços comerciais fechem até à uma hora da madrugada”.

O GR decidiu alterar o contrato-programa celebrado entre a RAM, e a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, visando o projecto de “Optimização da frente de protecção marítima do depósito de inertes, criada a nascente do cais da cidade do Funchal”, uma vez que as várias componentes do projecto a financiar estão sujeitas a procedimentos de contratação pública, cujos prazos não são consentâneos com a calendarização prevista, encontrando-se essa programação desajustada da execução possível, justifica-se.

A reprogramação, refere um comunicado, não acarreta qualquer encargo adicional no que concerne ao montante global do projecto inicialmente aprovado, no montante máximo de € 7 500 000,00 (sete milhões e quinhentos mil euros).

Decidido foi ainda autorizar a celebração de 33 contratos-programa com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira e as suas associações, com vista a apoiar, no ano de 2021, as despesas com parte do seu funcionamento, bem como com parte da realização das iniciativas constantes dos respetivos planos de actividades.

Resolveu-se ainda conceder, a título de segundo adiantamento, um apoio financeiro até ao montante máximo de €210.169,81 (duzentos e dez mil, cento e sessenta e nove euros, oitenta e um cêntimos), e fixar o valor das indemnizações a atribuir aos apicultores na sequência da determinação de abates sanitários, e conceder um apoio financeiro até ao montante máximo de 3.182,00€ (três mil, cento e oitenta e dois euros).

Deliberou-se ainda o pagamento de um apoio financeiro extraordinário aos produtores de anona, no valor de € 1.314,28 (mil, trezentos e catorze euros, vinte e oito cêntimos), com vista a incentivar a aquisição de equipamentos de pulverização mais adequados à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos insecticidas autorizados ao controlo de pragas, que vêm provocando perdas quantitativas e qualitativas assinaláveis na produção, bem como de fertilizantes foliares no processo nutritivo da planta.

Desta forma, contribui-se para o aumento da produtividade e qualidade da produção, numa medida que se reflectirá em maiores rendimentos para o agricultor.

Decidiu-se ainda autorizar a prorrogação, até 30 de Setembro, do prazo de isenção do pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como vários serviços, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Recepção de Pescado da RAM.

Decidido foi ainda atribuir um louvor ao atleta madeirense Bernardo Andrade de Leça Pereira, do Clube Naval da Calheta, ao sagrar-se Campeão Europeu na modalidade de Canoagem de Mar, no escalão de SS1 Júnior, no Campeonato da Europa de Canoagem de Mar 2021.

O reconhecimento público é estendido aos técnicos e dirigentes do Clube Naval da Calheta e da Associação Regional de Canoagem da Madeira.

Os governantes decidiram ainda louvar o atleta madeirense Tomás Vasconcelos de Lacerda, do Clube Naval do Funchal, Campeão Nacional, na modalidade de Stand Up Paddle, na categoria Sprint, no escalão Open, no Campeonato Nacional Sprint.

O reconhecimento público é estendido aos técnicos e dirigentes do Clube Naval do Funchal e da ASRAM – Associação de Surf da Região.

Outra atleta louvada é a madeirense Verónica Isabel Rodrigues da Silva, do Clube Naval do Funchal, ao sagrar-se Campeã Nacional, na modalidade de Stand Up Paddle, na categoria Sprint, no escalão Open, no Campeonato Nacional Sprintl

O reconhecimento público estende-se aos técnicos e dirigentes do Clube Naval do Funchal e da ASRAM – Associação de Surf da Região Autónoma da Madeira.

Por outro lado, autorizou-se o subarrendamento de várias fracções autónoma de tipologia T3 e T2, localizadas no Funchal, no âmbito da “Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal”.

O GR decidiu ainda designar o Dr. José Lino Tranquada Gomes enquanto representante efectivo do Governo Regional da Madeira no Conselho Consultivo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o Dr. Roman Pinto, adjunto do Gabinete da Secretaria regional das Finanças, enquanto representante suplente do Governo Regional da Madeira no supra identificado Conselho Consultivo.

Finalmente, deliberou-se adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 300.670,00€ (trezentos mil e seiscentos e setenta euros), uma parcela de terreno necessária à “Reformulação de Entroncamento na ER 120 e Acessos – Porto Santo.