Covid-19: PSP reafirma intenção de fiscalizar estabelecimentos e respectiva clientela

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O Comando Regional da PSP-Madeira veio comunicar que, no âmbito da situação pandémica e com a publicação da Resolução nº.608/2021, dará continuidade à fiscalização das medidas restritivas ao comportamento dos cidadãos com a finalidade de prevenir a disseminação do vírus COVID-19.

A dita Polícia continuará por conseguinte a fazer incidir a sua acção de fiscalização no cumprimento dos horários de encerramento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, os quais estão obrigados ao encerramento pelas 24H00 e restringidos à lotação de dois terços da lotação (no interior e esplanadas) e proibição de consumo ao balcão, apelando-se aos clientes e aos proprietários e exploradores deste tipo de estabelecimentos para que cumpram integralmente o preceituado no nº.26 da mencionada Resolução da Presidência do Governo Regional.

 

Aos cidadãos em particular, a PSP relembra ainda que nos termos da mesma resolução se mantém:

  1. A obrigatoriedade do recolher domiciliário entre as 01H00 e as 05H00;
  2. A obrigatoriedade do distanciamento social bem como do uso de máscara por todos os cidadãos maiores de 6 anos de idade, para acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas bem como nos transportes públicos;
  3. A proibição de consumo de álcool na via pública, espaços ao ar livre de acesso ao público ou nas imediações de estabelecimentos comerciais, sendo igualmente proibida a permanência de clientes no interior dos restaurantes, bares e similares para além da sua hora de encerramento;

A PSP deixa finalmente um apelo ao civismo e espírito de cidadania das pessoas, para o cumprimento integral de todas as normas em vigor, designadamente das recomendações das Autoridades de Saúde e das ordens dos agentes de autoridade, cuja desobediência, sublinha, poderá constituir crime ou contraordenação punida a título de coima.