Conselho do Governo anuncia “ajustes” às medidas de controlo sanitário

O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu “ajustar diversos aspectos nas medidas de controlo sanitário ao abrigo da situação de calamidade, os quais serão apresentados publicamente dia 14 de junho, segunda feira pelas 12 horas”.

Por outro lado, resolveu autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação dos Terrenos das Serras da Freguesia da Ilha, visando assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, designadamente com as actividades acrescidas de condução de culturas agrícolas e maneio de animais no âmbito de projecto a implementar no Parque Temático da Madeira, numa parceria com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira e a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Foi decidido conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €40.000,00 (quarenta mil euros).

Autorizada foi ainda a concessão de um apoio financeiro extraordinário, a fundo perdido, às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar que operam no território da Região Autónoma da Madeira, calculado na base dos €0.11 por kg de cana-de-açúcar transformada, tendo como referência a diferença entre os quantitativos processados na campanha de 2021 e os quantitativos que constam da declaração de intenção de transformação de cana-de-açúcar entregue no Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira até 31 de Janeiro de 2021, num valor que não poderá ultrapassar o montante global de €275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil euros).

Resolveu-se também propor à Assembleia Legislativa da Madeira, a adaptação, à Região, do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de Dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). O Decreto-lei referido transpõe, para a ordem jurídica nacional, a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.

Os governantes reunidos optaram ainda por isentar o pagamento das rendas e taxas mensais, referentes ao mês de junho de 2021, aos concessionários privados cujos contratos com as diferentes Sociedades de Desenvolvimento foram celebrados até 16 de Março de 2020. Isto considerando que o Governo Regional, através do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira, “continua a apoiar o tecido empresarial, como forma de mitigar os efeitos da pandemia da COVID – 19, atendendo ao seu papel fundamental na economia regional, na manutenção de emprego e no desenvolvimento local”, refere um comunicado da Quinta Vigia.

Resolveu-se ainda isentar temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais, referentes ao mês de junho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados cujos contratos com a PATRIRAM foram celebrados até 16 de Março de 2020.

Uma decisão que pretende, através do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira, dar seguimento ao apoio do Governo Regional ao tecido empresarial, atendendo ao seu papel fundamental na economia regional, na manutenção de emprego e no desenvolvimento local.

Também se deliberou autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da importância de € 6.092.182,50 (seis milhões, noventa e dois mil, cento e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 50% da referida dotação orçamentada para financiamento das políticas activas de emprego e valorização profissional.

Autorizou-se ainda o Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng.º Luiz Peter Clode a tomar de arrendamento, com dispensa de consulta ao mercado imobiliário, um prédio urbano localizado no Caniço, pelo valor de 1.600 euros mensais e por um prazo estimado de 10 anos, e ainda autorizar o subarrendamento de fracção autónoma de tipologia T3, localizada na Travessa do Pilar, em São Martinho, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”.

Declarou-se, por outro lado, de Utilidade Pública, autorizando-se a posse administrativa, de parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por os bens imóveis em causa serem necessários à obra de “Requalificação Urbana da Cidade de Câmara de Lobos”, na freguesia e concelho citados, a realizar pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos

Deu-se ainda parecer positivo à proposta de Relatório Anual de Execução do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira, referente ao ano de 2020.

Finalmente, autorizou-se a renovação pelo período de 1 (um) ano, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2021 e termo a 31 de Março de 2022, do contrato de arrendamento celebrado em 31 de Março de 2010, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, relativo ao imóvel onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz.