PCP quer gestão pública e mais competente da Escola Hoteleira

O PCP esteve hoje junto da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM), para defender a gestão pública desta unidade de formação da RAM, que considera “estratégica”. O deputado Ricardo Lume recordou, na ocasião, que a EPHTM foi criada em 1997 pelo Governo Regional da Madeira, tendo por intuito a disponibilização de formação nas áreas da Hotelaria e do Turismo, com valência de hotel de aplicação. A criação da EPHTM evidenciou, assim a importância do sector do turismo para a Região e concretizou uma aposta forte na formação profissional nesta área.

Em 2009, o Governo Regional decidiu, através da Resolução n.º 1504/2009, de 16 de Dezembro, aprovar a cessão de exploração da “Escola Hoteleira” por um período de quinze anos, prorrogável por igual período.

A 1 de Setembro de 2010 o Governo Regional na qualidade de concedente, e o Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal S.A. (CELFF) na qualidade de concessionária, formalizaram pelo prazo de 15 anos o contrato de concessão da exploração da “Escola Hoteleira”.

A 22 de Fevereiro de 2011 o Tribunal de Contas recusou o Visto ao referido contrato programa por que o mesmo não poderia ter sido celebrado sob a égide de contrato de concessão.

Apesar do contrato ser considerado nulo, a CELFF continuou como concessionária da “Escola Hoteleira”, e com a agravante de não cumprir com as suas obrigações com a Região nomeadamente pagamento de rendas, alertou Lume.

A 1 de Março de 2016 por despacho do então secretário da Economia, Turismo e Cultura, foi determinada a realização de uma fiscalização à execução do mencionado contrato.

A 13 de Outubro de 2016, o Tribunal de Contas publicou o resultado da auditoria efectuada, um relatório recomendando a fiscalização, por parte da concedente da execução do referido contrato.

A 28 de Março de 2017, o Governo Regional na qualidade de concedente da “Escola Hoteleira”, declarou a intenção de rescindir o contrato, invocando incumprimento das obrigações assumidas pela concecionária (CELFF).

A Resolução nº 168/2017 do Governo Regional no seu ponto 2 determinava, que em 1 de Agosto de 2017, a CELFF, procederia à entrega ao concedente de todos os bens móveis e imóveis afectos ao estabelecimento objecto de concessão, ou seja, a “Escola Hoteleira”.

A 1 de Agosto de 2017, através da resolução nº 461/2017 o Governo Regional, reiterou a intenção de rescindir o “Contrato de Concessão de Exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira”, prorrogando o prazo por mais um ano, ou seja, para ter efeitos no final do ano lectivo 2017/2018 invocando  a necessidade da prorrogação  com o facto de ser necessário garantir estabilidade lectiva e pedagógica, de forma a não prejudicar professores e alunos, e referiu que existe um grupo de trabalho interno que está a avaliar a situação para posterior decisão com vista a lançamento de concurso público para concessão.

O Governo Regional decidiu prorrogar novamente o prazo para rescindir o “contrato de concessão em 2018, 2019 e 2020 com resoluções semelhantes, sempre prorrogando o prazo por um ano tendo a última estabelecido a data de 31 de Julho de 2021, continua a historiar Ricardo Lume.

Para os comunistas, não é aceitável que a “Escola Hoteleira” continue nas mãos de uma entidade que não respeita este importante activo da formação da Região, lesando assim todos os madeirenses e porto-santenses.

Ora, considerando que a qualidade profissional representa um importante factor de desenvolvimento regional, assumindo-se como motor de crescimento económico, bem como um instrumento de integração e coesão social na Região Autónoma da Madeira; considerando que a “Escola Hoteleira” deverá ser um estabelecimento de formação profissional de referência na Região Autónoma da Madeira, em particular no que respeita à formação profissional na área da hotelaria, da restauração e do turismo; considerando que a Região Autónoma da Madeira necessita de dispor de um estabelecimento profissional na área da hotelaria e do turismo, com elevado grau de competência e qualidade de ensino; considerando que é imperioso garantir através da formação em curso de hotelaria, restauração e turismo, habilitação adequada no acesso a áreas laborais respeitantes ao vetor de maior impacto na economia regional; considerando que importa garantir os níveis da qualidade e a formação de excelência que a Região Autónoma da Madeira estava a promover quando existia uma gestão pública da Escola Hoteleira: o PCP entregou um Projecto de Resolução na ALRAM que para ser discutido e votado esta semana que recomenta ao Governo Regional que:

1-                 A CELFF- Centro de Estudos e Línguas e Formação do Funchal S.A. proceda à entrega ao Concedente de todos os bens móveis e imóveis afectos à “Escola Hoteleira” a 31 de Julho de 2021.

2-                 Seja garantida uma gestão pública da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).