Medidas e políticas públicas para a inclusão têm sido uma preocupação e vontade dos Governos Socialistas, sendo que a sua implementação tem sido evidente nos Programas de Governo.

Recuando na história das medidas políticas direcionadas para as pessoas com deficiência, houve grandes impulsos após 2000, altura em que o primeiro-ministro era António Guterres. Desde então, podem ser apontados documentos como a Lei Anti-discriminação das pessoas com deficiência, o 1º Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006-2009, a publicação de legislação na área das acessibilidades, em 2006, e as quotas de emprego para as pessoas com deficiência, em 2019, medidas estas aplicadas por Governos liderados pelo Partido Socialista.

Na anterior legislatura, mais passos foram dados. Relembro a importância da Prestação Social para a Inclusão (PSI), revelando uma cobertura de vida para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, garantindo assim uma proteção social face à sua condição, possibilitando a sua autonomia e inclusão social e dando resposta a constrangimentos financeiros inerentes.

A criação desta prestação social permitiu englobar antigos beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez e estender a cobertura de proteção social a novos beneficiários. A PSI permitiu igualmente conciliar o apoio social com uma forma de trabalho, possibilidade esta que não ocorria anteriormente.

Dito isto, com a PSI houve um aumento de 25% a 34% de apoio atribuído, relativamente ao Subsídio Mensal Vitalício, bem como foi possível uma cobertura de proteção social a novos beneficários, que até à data não tinham. A PSI é, igualmente, neste momento, a única prestação não contributiva que permite um rendimento direto aos beneficiários, independente da condição de pobreza.

Mas a vontade do Governo não ficou por aqui. Claramente, foram criadas condições para que a qualidade de vida destas pessoas com deficiência seja uma realidade e, por isso, foram implementadas medidas de apoio às atividades da vida diária. Assim, para além das respostas institucionais já conhecidas, foram criados os balcões de inclusão com respostas mais direcionadas e o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), projeto que se pretende aprofundar e alargar.

Na Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional, dentro da autonomia que lhe assiste, adaptou a medida do balcão de inclusão, integrando um apenas no Instituto de Segurança Social da Madeira, no Funchal. Mas, infelizmente, optou por não adotar a medida que tem feito a diferença na vida das pessoas com deficiência e que é uma contínua aposta do Partido Socialista, o MAVI.

Em território continental, já começámos a ver efeitos na autonomia e inclusão destas pessoas, após lhes serem atribuídos assistentes pessoais que participam no apoio nas atividades da vida diária, sendo também uma ajuda para as famílias que tentam conjugar a sua vida profissional, pessoal e familiar com os cuidados a prestar aos seus filhos, irmãos, pais, ou outro parentesco com necessidades especiais.

Agora, será aprovada a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, a ser implementada com recursos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, em território continental. Mas, como madeirense, não posso ver tais avanços projetados para as pessoas com deficiência na terra onde resido, porque tal não é uma opção do Governo Regional da Madeira do PSD-CDS.

Estão previstas soluções para uma educação mais inclusiva, para a promoção da prática de atividade física e desporto por parte das pessoas com deficiência, a implementação do plano nacional para a não institucionalização, a intervenção nos ambientes e espaços para melhores acessibilidades físicas e comunicacionais, bem como medidas para melhoria do sistema de formação profissional e de emprego das pessoas com deficiência.

Mas não foi opção da Madeira a integração destas medidas nos seus investimentos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Também no apoio à empregabilidade e formação das pessoas com deficiência, o Governo da República promoveu medidas como majorações a 35% para estágios ou contrato sem termo para estas pessoas e reforçou a sua estratégia, numa ação conjunta, apoiando de forma contínua os trabalhadores, em articulação com as empresas, através da agência Valor-T.

Mas, na Madeira, desconhecemos qual é a estratégia. Quais as medidas previstas pelo Instituto de Emprego da Madeira, que é quem tem a responsabilidade de criar ou adaptar os incentivos de apoio ao emprego na Madeira, para estimular as empresas na contratação de pessoas com deficiência? Que estratégia estão a delinear para apoiar as empresas madeirenses a cumprir a Lei n.º 4/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %? E em relação à sua formação? Também nada sabemos, na Madeira.

Os Centros de Atividades Ocupacionais, tão divulgados quando na Madeira falamos de pessoas com deficiência, não podem ser vistos como a panaceia para responder às necessidades destas pessoas e das suas famílias. É não conhecer a realidade e o potencial das mesmas, em todo o seu universo.

Continuarão, assim, as pessoas com deficiência na Madeira a aguardar até que o Governo Regional PSD-CDS tenha a vontade de criar medidas para a sua verdadeira inclusão social.