Está a decorrer o prazo de consulta pública relativo ao projeto de Decisão da Secretaria Regional de Turismo e Cultura sobre a classificação do Mercado dos Lavradores como imóvel de interesse público.

É intenção da Direção Regional da Cultura propor ao Secretário Regional de Turismo e Cultura a classificação do Mercado dos Lavradores como imóvel de interesse público.

Por isso, nos termos da lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta com a delimitação do imóvel e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Secretaria Regional de Turismo e Cultura [www.madeira.gov.pt/srtc];
b) Câmara Municipal do Funchal [www.cmfunchal.pt].

O processo administrativo original está disponível para consulta, mediante marcação prévia, na Direção Regional da Cultura, sita à Rua dos Ferreiros, n.º 165, 9004-520 Funchal.

Nos termos da lei a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis e as observações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito junto da Direção Regional da Cultura, que se pronunciará no prazo de 15 dias úteis.