Assembleia Municipal aprovou protesto contra Governo Regional por causa do IRS

A Assembleia Municipal do Funchal aprovou na manhã de hoje um voto de protesto do Grupo Municipal Confiança, pela recusa do Governo Regional em devolver às Câmaras Municipais da RAM as verbas referentes ao IRS de 2009 e 2010, no mesmo dia em que o Governo dos Açores chegou a acordo com os Municípios, para transferir essas verbas em disputa há mais de uma década. O protesto foi aprovado com votos favoráveis da Coligação Confiança, da CDU e do PTP, a abstenção do deputado Roberto Vieira, e votos contra do PSD e do CDS.

O edil Miguel Gouveia sublinhou, na oportunidade, “a coerência do actual Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, o que infelizmente não se verifica na Madeira. Como ex-autarca da Câmara Municipal de Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro conhece bem as reivindicações dos Municípios e, investido nas suas novas funções, demonstrou sensibilidade, sentido de justiça e respeito pela autonomia do poder local, ao reunir com os Municípios e chegar a um acordo, não só para a transferência das verbas relativas aos 5% de IRS de 2009 e 2010, mas também para o cumprimento da lei das finanças locais mais recente, com a transferência de 7,5% do IVA para os Municípios.”

“Na Madeira, pelo contrário, continuamos a ter um Governo Regional com uma visão centralista e autoritária, que procura privar os Municípios daquilo que é seu por direito próprio, ainda mais quando assistimos ao Vice-Presidente do Governo a anunciar publicamente a intenção de recorrer de uma decisão que já chegou ao Tribunal Constitucional, depois de já ter sido reconhecida a razão das Câmaras da Região em todas as etapas do processo”, prosseguiu Miguel Gouveia.

“Neste momento, os Municípios da Madeira estão, por isso, isolados a nível nacional, sendo tratados como municípios de segunda. O cumprimento da lei das finanças locais nos Açores, faz com que as nossas Câmaras sejam as únicas do país que são discriminadas negativamente, daí o voto de protesto aprovado hoje em Assembleia Municipal ser tão premente, para que se cumpra efetivamente a autonomia do poder local e os direitos dos Municípios na Madeira.”

O presidente explicou, por fim, que “só para a CMF, estamos a falar de 8,2 milhões de euros em dívida, entre IRS e IVA, que fazem muita falta, sobretudo numa altura de crise socioeconómica, para podermos dar mais apoios às famílias, às empresas e às associações. Os funchalenses precisam destes recursos e não podemos aceitar esta visão eleitoralista do Governo Regional, que tranca agora recursos de pleno direito dos Municípios, para ver se as eleições correm como pretendido, e só então libertar essas verbas. Esta postura não é admissível em democracia, o poder local tem autonomia, e não podemos tratar os funchalenses bem, só quando o partido que gere a Câmara é da cor do partido do Governo. Os funchalenses merecem respeito.”