Comissão de Administração Pública envia duas recomendações para plenário

Uma nota da ALRAM dá conta de que a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego considerou apto, para discussão em plenário, o Projecto de Resolução, do PS, que pede a “Elaboração de um projecto de Decreto Legislativo Regional com vista à adaptação do regime jurídico de nadador-salvador, de acordo com a recomendação do grupo de trabalho multidisciplinar criado para o efeito”, confirmou o presidente da Comissão, Brício Araújo.

No diploma, analisado por deliberação electrónica, o grupo parlamentar do PS “recomenda ao Governo Regional da Madeira a adaptação à RAM do regime jurídico do nadador-salvador, dando cumprimento ao disposto nas conclusões do Grupo de Trabalho Multidisciplinar criado para o efeito.”

Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar especializado remeteram também para debate, em plenário, o Projecto de Resolução, do PCP, que recomenda o “combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho permanente”. No diploma, o deputado do PCP pede ao Governo Regional “quando os seus serviços ou entidades sob a sua tutela aderirem a estes programas, e se o trabalhador desempregado ou estagiário estiver a desenvolver uma atividade de carácter permanente, na eventualidade de existirem vagas no Quadro de Pessoal, no fim do contrato possa de concorrer à vaga disponível através de concurso público”.

Foi também discutida e aprovada na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira” que fixa o salário mínimo regional nos 682 euros. O diploma segue agora para votação final, em plenário.

Os deputados da 7.ª Comissão do parlamento madeirense aprovaram, também, na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova o regime legal da carreira especial de Vigilante da Natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, que aprova o regime jurídico do sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira”.

Os parlamentares ratificaram ainda a redação final do Decreto que “Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira”.