Porto Santo aprova isenção de taxas para obras no Parque Empresarial

A Câmara Municipal do Porto Santo aprovou hoje por unanimidade, a isenção de taxas de licenciamento para as obras de construção e utilização de edifícios a erigir no parque empresarial do Porto Santo, concessionado à MPE– Madeira Parques Empresariais. O Município assumiu que é do seu interesse, por um lado a cativação de novo investimento, especialmente nesta altura em que atravessamos grandes incertezas, e bem assim o incentivo à deslocalização de actividades para o Parque Empresarial.

A Câmara Municipal deliberou ainda, por unanimidade, proceder ao arquivamento dos procedimentos de regulamento municipal da taxa turística e de criação da eco-taxa.

“Consideramos que continuamos em plena pandemia Covid-19, com os efeitos que são por todos conhecidos, nomeadamente no que concerne à actividade hoteleira e inclusivamente de viagens e transportes, bem como no entanto, que em reunião ordinária de 14 de Abril de 2020 a Câmara Municipal já tinha deliberado proceder à suspensão daqueles procedimentos”, reza um comunicado da autarquia.

Foi ainda homologada a listagem de 64 beneficiários, com vista à Comparticipação Municipal em Medicamentos, ao abrigo do Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos “Projecto Oficina Móvel + Saúde”, num valor total de 18.000€.

A concluir, foram ainda deliberados, ao abrigo do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redação, diversos pedidos de licenciamento de edificação e urbanização.

Na sua intervenção inicial o presidente da Câmara Municipal abordou ainda o recente comunicado do Gabinete do Secretário Regional da Saúde, que refere que todas as pessoas que viajarem para o Porto Santo estão obrigadas à apresentação de um teste PCR com resultado negativo, efectuado nas últimas 72h, antes da viagem aérea para aquela ilha.

Neste sentido, o presidente da Câmara Municipal considera esta medida extremamente adequada, tendo em conta os recentes casos de infecção que se registaram, infelizmente, nos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz. Idalino Vasconcelos no entanto, volta a ir mais longe, insistindo que esta medida revela-se acertada enquanto as entradas na ilha forem efetuadas pela via aérea, mas lembra que a partir de meados de Fevereiro, com o regresso do navio Lobo Marinho, a referida medida terá se ser, durante os próximos 15 dias, seriamente repensada, no sentido de estender aquela obrigatoriedade aos passageiros que viajam por via marítima.

O autarca considera mesmo que a implementação desta medida é extremamente exigente e tem em conta a “cerca natural” que existe entre o Porto Santo e a Madeira, e tem de ser avaliada pelos vereadores da Câmara Municipal e os representantes da Comissão Municipal de Protecção Civil, em articulação com a Autoridade de Saúde Regional e Delegado de Saúde.

Todas as medidas, diz são exigentes e irão penalizar a actividade económica, mas são as necessárias para evitar a propagação do vírus na ilha do Porto Santo. “Por uma questão de saúde pública, se controlarmos as entradas controlaremos o vírus”, defende Idalino.

Todos os vereadores da Câmara Municipal presentes corroboram a opinião do edil, com a necessidade de controlar o vírus Covid-19, afirma a CMPS.