GR mantém suspensões de visitas aos lares e casas de acolhimento até 31 de Janeiro

O Conselho do Governo reuniu-se hoje em plenário, tendo decidido determinar prorrogar as suspensões de visitas aos lares e às Casas de Acolhimento para Crianças e Jovens até ao dia 31 de Janeiro de 2021.

A presente medida produz efeitos a partir das 0h00 do dia 16 de Janeiro de 2021 e vigora até às 23h59 do dia 31 de Janeiro de 2021.

Por outro lado, foi ratificado o protocolo celebrado no dia 31 de Dezembro de 2020 entre a Vice-Presidência do Governo Regional e Assuntos Parlamentares e a EEM-Empresa de Electricidade da Madeira, visando a concessão de uma indemnização compensatória à segunda, pela atribuição de isenção aos clientes de energia, do pagamento do valor do consumo de energia eléctrica, entre os dias 16 e 31 de Março de 2020, no montante de 4.952.566,16 euros (quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis euros e dezasseis cêntimos).

Aprovou-se entretanto uma resolução que vem prorrogar a moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários até 31 de Março de 2021, que contempla os processos de recuperação por compensação, bem como os processos já notificados e os planos prestacionais aprovados.

A medida produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2021 e pode ser reavaliada a qualquer momento, em função da evolução da situação económica e social do país, decorrente da pandemia COVID-19.

Por outro lado, decidiu-se determinar a elaboração, pelo IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, de uma proposta de regulamento com o fim de definir as regras a que deverão obedecer, quer os regimes especiais de apoio financeiro, quer os programas especiais a apoiar financeiramente, indispensáveis para assegurar a efectiva realização dos projectos de reabilitação que se mostrem essenciais.

Opta-se por manter a suspensão da realização e provas teóricas e práticas do exame de condução, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, entre os dias 16 e 31 de Janeiro de 2021. A medida foi tomada face ao exponencial aumento de número de casos de infecção por COVID-19 na RAM, nas últimas semanas, e tendo em conta as orientações dos Serviços de Saúde Pública.

Por outro lado, autoriza-se a isenção temporária do pagamento das rendas mensais referentes ao mês de Janeiro de 2021 aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional foram celebrados até 16 de Março de 2020, uma vez que o Governo Regional, através do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira, pretende continuar a apoiar o tecido empresarial, atendendo ao seu papel fundamental na economia regional, na manutenção de emprego e no desenvolvimento local.

Aprovada foi ainda a minuta do Acordo de Parceria Técnico-Científica, a celebrar entre a PremiValor – Estudos, Investimentos e Participações, Lda. e a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil.

Este acordo, explica-se, pretende promover junto de empreendedores, investigadores, alunos e professores do ensino superior a realização de projectos inovadores com impacto a nível local, nacional e internacional, potenciando a capacidade de inovação em saúde e áreas afins na Região Autónoma da Madeira, nas organizações e empresas públicas e privadas que nesta se situam ou relacionam.

Também se resolveu isentar os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis em Janeiro de 2021.

Finalmente, resolveu-se isentar, durante o mês de Janeiro de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa de conservação frigorífica prestados por aquele estabelecimento; e isentar também os agricultores que os requeiram, até ao final do primeiro trimestre de 2021, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias por parte da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.