O PCP queixa-se de que basta de adiamentos no subsídio social de mobilidade, e considera que é uma prioridade imediata “obrigar o Governo da República a reconhecer na prática os direitos já consagrados na Lei quanto à aplicação do novo funcionamento do “Subsídio Social de Mobilidade” nas deslocações para o resto do país dos residentes na Região Autónoma da Madeira”.

Embora há mais de um ano,esteja aprovada na letra da Lei da República uma nova modalidade de aplicação dos apoios do Estado à mobilidade dos residentes na Madeira e no Porto Santo, por falta de regulamentação da Lei tudo não passou do papel, denunciam os comunistas. “Formalmente temos o direito, na vida concreta continuam as injustiças, os encargos exigidos no adiantamento de verbas escandalosas no preço das viagens e a infernal burocracia para ter acesso aos apoios financeiros”, aponta o partido.

A Lei nº 105/2019, de 6 de Setembro, alterou o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de Julho, no que correspondeu à efectivação de um importante compromisso da República no sentido de que no acto da compra das viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os cidadãos residentes naquela Região e equiparados passem a pagar os máximos de € 86 e de € 65 sendo estudantes, reconhece o PCP. Nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores os residentes e equiparados passam a pagar os máximos de € 119 e € 89 tratando-se de estudantes.

Porém, lamentam os comunistas, “tudo está por concretizar porque o Governo da República, perante a passividade e conivência do Governo Regional da Madeira, tem feito o “veto de gaveta”, impedindo que seja materializado o direito à mobilidade em toda a sua extensão”.

Ora, pra obrigar o Governo da República à aplicação da Lei e à efectivação dos direitos de quem reside na RAM, o PCP apresentou uma proposta de alteração à proposta de Orçamento de Estado para 2021. Na discussão e votação na especialidade na Assembleia da República a proposta do PCP relativa ao “Subsídio Social de Mobilidade” foi aprovada.

Consequentemente, o Governo da República fica obrigado à urgente regulamentação da Lei e a assegurar, no ano de 2021, os necessários meios financeiros para a aplicação nos termos da Lei n.º 105/2019, de 6 de Setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objectivos de coesão social e territorial.

Assim, a par dos meios financeiros, o Governo da República tem por dever imediato regulamentar a Lei nº105/2019, de 6 de Setembro, e para o PCP, “está na hora de exigir uma postura mais reivindicativa por parte dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira quanto ao reconhecimento dos direitos à mobilidade, e está na hora de denunciar os sucessivos adiamentos por parte do Governo da República quanto às suas obrigações para que a Lei possa ser aplicada, para que, finalmente, entre em vigor o novo modelo de aplicação do “Subsídio Social de Mobilidade”.

O partido vai por isso desenvolver uma campanha política centrada na afirmação de que “BASTA DE ADIAMENTOS NO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE”.